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PARECER Nº 343/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei nº EM 033/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria
Municipal de Educação”.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que o crédito especial
pleiteado se faz necessário para desmembrar as despesas relativas à folha de pagamento da
Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de facilitar a parametrização e a configuração dos
empenhos, tornando os processos de conferência e prestação de contas mais transparentes, objetivos
e dinâmicos. Aduz, ainda, que a matéria não se trata da criação ou ampliação de novas despesas,
mas apenas de um ajuste classificatório para aprimorar a transparência e a execução orçamentária.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
A contabilidade do Poder Legislativo opinou pela regularidade da documentação.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso II, c/c
art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Em análise ao projeto em epígrafe, verifica-se que o objetivo do mesmo é realizar a
adequação dos créditos orçamentários às necessidades de pagamento de despesas relativas à folha
de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Conforme se extrai da legislação que regula o tema, a abertura de créditos adicionais
não implica, sob nenhum aspecto, prejuízo à Administração. Trata-se somente de ferramenta de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@ divinopolis. mg. leg .br
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natureza orçamentária destinada a realizar o ajustamento das despesas orçadas à realidade
administrativa verificada durante a execução orçamentária.
Dessa forma, levando-se em conta a importância de uma boa administração, que possa
utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister,
entendemos que o projeto sob análise é adequado, e sua aprovação constitui medida necessária e
acertada no contexto atual.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela aprovação do projeto.
Divinópolis, 23 de setembro de 2025.
Vereador Hilton de Aguiar
Relator
Vereadora Ana Paula do Quintino
Presidente
Vereador Welington Well
Secretário
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Data de criação do documento: 24/09/2025 às 13:14:46
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