materia nº 345/2025

PARECER Nº 345/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM
005/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos
Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”..
Na justificativa o autor pleiteia sua aprovação sob o argumento de que as alterações
propostas são necessárias para preservação da rotatividade dos membros dos conselhos fiscal e
administrativo do Diviprev, bem como para garantir a inexistência de conflitos de interesses entre
os membros dos citados conselhos e os do comitê de investimentos.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluiu pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso II, c/c
art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a devida análise da matéria atualmente sob apreciação, realizada com o intuito de
aferir sua consonância com os princípios que regem o interesse público e a saúde do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, verificou-se que a proposta em questão
consiste no aprimoramento de dispositivos que regem a composição dos conselhos administrativo,
fiscal e também do comitê de investimentos.
Conforme demonstrado na justificativa do projeto, de fato, as alterações propostas
apresentam-se benéficas, razão pela qual esta comissão não poderia adotar outra posição senão
recomendar sua aprovação.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do PLCEM nº
005/2025.
Divinópolis, 24 de setembro de 2025.
 
Vereador Josafá Anderson
Relator
Vereador Breno Júnior
 
Vereador Walmir Ribeiro
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Data de criação do documento: 24/09/2025 às 13:08:56
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