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materia nº 43/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaEmenda nº CM 43/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM 105/2025.
native_id43442

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Anexado(a) - art. 154 §2º RI — O Projeto de Lei nº CM-104/2025 foi anexado ao Projeto de Lei nº CM-105/2025, nos termos do art. 154, § 2º do Regimento Interno. O despacho para tramitação anexada de proposições encontra-se em “Documento Acessório” deste Projeto e do CM-104/2025.
2026-04-14 Aguardando Parecer — Lida a Emenda ao Substitutivo II na Reunião Ordinária nº CM-019/2026, de 14/04/2026. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2026-04-09 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-011/2026 pelo Vereador Matheus Dias ao Substitutivo II em 09/042026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-019/2026, de 14/04/2026.
2026-04-09 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo II na Reunião Ordinária de nº CM-018/2026, de 09/04/2026. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Pareceres.
2026-04-08 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo II de autoria do Vereador Vitor Costa em 08/04/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-018/2026, de 09/04/2026.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto, seu Substitutivo I e suas emendas em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/09/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-09-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/09/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-09-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 25/09/2025.
2025-09-25 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda CM-043/2025 ao Substitutivo I na Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025.
2025-09-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025.
2025-09-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: 
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 23 de setembro de 2025. 
EMENDA Nº 43/2025 
AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 105/2025 
Art. 1º O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 105/2025 passa a vigorar com as 
seguintes adições/alterações: 
I – O artigo 7º passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Município poderá instituir comissão de heteroidentificação, nos termos
da orientação do Supremo Tribunal Federal, para fins de verificação da autodeclaração 
dos candidatos, prevenindo fraudes.”
II – Acrescente-se ao texto o seguinte artigo: 
“Art. 8º O Município poderá estabelecer que a reserva de vagas prevista nesta Lei 
terá vigência de 10 (dez) anos, devendo ser objeto de revisão pelo Poder Legislativo 
Municipal ao final do prazo. ”
III – Acrescente-se ao texto o seguinte artigo: 
“Art. 9º. O Município poderá regulamentar sanções aplicáveis em caso de fraude 
ou falsidade na autodeclaração, inclusive com anulação da inscrição ou da nomeação do 
candidato, conforme previsto em legislação pátria.” 
IV – Acrescente-se ao texto o seguinte artigo: 
“Art. 10. O Município poderá definir que a reserva de vagas se aplica 
exclusivamente aos cargos efetivos e empregos permanentes, não abrangendo 
contratações temporárias.” 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: 
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Art. 2º Acrescente-se ao texto o seguinte artigo: 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________ 
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partidos dos Trabalhadores)
 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: 
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o Substitutivo nº 1 ao Projeto 
de Lei nº 105/2025, de forma a conferir maior segurança jurídica, efetividade e 
transparência à política de reserva de vagas em concursos públicos municipais. As 
alterações propostas preveem a possibilidade de instituição de comissão de 
heteroidentificação, em consonância com orientações do Supremo Tribunal Federal, de 
modo a assegurar a lisura do processo e prevenir eventuais fraudes. 
Também se estabelece a possibilidade de fixação de um prazo de vigência de 10 
(dez) anos, com revisão pelo Poder Legislativo ao término do período, garantindo que a 
norma seja constantemente avaliada e adequada às transformações sociais e jurídicas. 
A previsão de sanções em casos de fraude contribui para a seriedade e 
credibilidade da política afirmativa, ao passo que a restrição da aplicação das cotas a 
cargos efetivos e empregos permanentes preserva o objetivo de inclusão social no âmbito 
dos vínculos estáveis do serviço público, sem alcançar contratações temporárias. 
Trata-se, portanto, de aprimoramento que reforça os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que reafirma 
o compromisso do Município com a promoção da igualdade e da justiça social. 
_____________________________ 
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 24/09/2025 às 15:30:29
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