texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 23 de setembro de 2025.
EMENDA Nº 43/2025
AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 105/2025
Art. 1º O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 105/2025 passa a vigorar com as
seguintes adições/alterações:
I – O artigo 7º passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Município poderá instituir comissão de heteroidentificação, nos termos
da orientação do Supremo Tribunal Federal, para fins de verificação da autodeclaração
dos candidatos, prevenindo fraudes.”
II – Acrescente-se ao texto o seguinte artigo:
“Art. 8º O Município poderá estabelecer que a reserva de vagas prevista nesta Lei
terá vigência de 10 (dez) anos, devendo ser objeto de revisão pelo Poder Legislativo
Municipal ao final do prazo. ”
III – Acrescente-se ao texto o seguinte artigo:
“Art. 9º. O Município poderá regulamentar sanções aplicáveis em caso de fraude
ou falsidade na autodeclaração, inclusive com anulação da inscrição ou da nomeação do
candidato, conforme previsto em legislação pátria.”
IV – Acrescente-se ao texto o seguinte artigo:
“Art. 10. O Município poderá definir que a reserva de vagas se aplica
exclusivamente aos cargos efetivos e empregos permanentes, não abrangendo
contratações temporárias.”
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Art. 2º Acrescente-se ao texto o seguinte artigo:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o Substitutivo nº 1 ao Projeto
de Lei nº 105/2025, de forma a conferir maior segurança jurídica, efetividade e
transparência à política de reserva de vagas em concursos públicos municipais. As
alterações propostas preveem a possibilidade de instituição de comissão de
heteroidentificação, em consonância com orientações do Supremo Tribunal Federal, de
modo a assegurar a lisura do processo e prevenir eventuais fraudes.
Também se estabelece a possibilidade de fixação de um prazo de vigência de 10
(dez) anos, com revisão pelo Poder Legislativo ao término do período, garantindo que a
norma seja constantemente avaliada e adequada às transformações sociais e jurídicas.
A previsão de sanções em casos de fraude contribui para a seriedade e
credibilidade da política afirmativa, ao passo que a restrição da aplicação das cotas a
cargos efetivos e empregos permanentes preserva o objetivo de inclusão social no âmbito
dos vínculos estáveis do serviço público, sem alcançar contratações temporárias.
Trata-se, portanto, de aprimoramento que reforça os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que reafirma
o compromisso do Município com a promoção da igualdade e da justiça social.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 24/09/2025 às 15:30:29
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8GY
23P
12M NR3
open original →