materia nº 737/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 737/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de indicação ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, para que realize estudos para
concessão de pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias (ACS).
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias (ACS),
fazem jus ao adicional de insalubridade, uma vez que há previsão legal para que seja incorporado o
adicional de insalubridade aos vencimentos destes servidores. Além do mais, os referidos
profissionais que exercem essas atividades, ficam expostos a agentes nocivos a saúde do indivíduo,
para além dos limites estabelecido em lei, tendo o direito ao adicional por insalubridade. Além do
mais, a legislação Federal consubstanciada na Lei 13.342 de 3 de Outubro de 2016 e legislação
municipal materializada na Lei 9.071 de 1º de Agosto de 2022, possuem preceitos irrefutáveis
referente ao direito ao adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes
de Combate às Endemias (ACS).
Divinópolis, 24 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública, 
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 24/09/2025 às 17:11:15
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