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PROJETO DE LEI EM Nº 071/2025
Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999.
Art. 1º O art. 18 da Lei nº 4.461, de 15 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18 A aprovação de projetos de cemitérios particulares far-se-á por
decreto executivo, após os devidos licenciamentos, pelos setores
competentes e atestado o cumprimento das normas pertinentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 111/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei 4.461, de 15
de janeiro de 1999”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é expandir a
oferta de jazigos aos administrados, almejando, assim, possibilitar a desconcentração verificada
atualmente.
Conforme teor vigente do art. 18, enquanto o único cemitério particular ofertar
jazigos, seja a que custo for para o cidadão divinopolitano, não é possível a implantação de outros
cemitérios particulares; condição essa que, além de estabelecer uma espécie de privilégio, deságua em
verdadeira concentração e monopólio, haja vista que há efetivo domínio do mercado, por um único
prestador de serviços, na esfera privada.
Sabidamente, onde há concorrência, é o usuário dos serviços quem ganha, uma vez
que a ausência de concorrência, mediante monopólio de determinado segmento de mercado de
fornecimento ou serviços, é elemento que fomenta maiores lucros nas mãos de quem domina tal
atividade e, consequentemente, maiores preços.
Lado outro, onde há concorrência, a disputa para cativar o usuário dependerá da
oferta de melhores serviços e/ou melhores preços, estabelecendo-se inegável situação favorável aos
usuários.
Desse modo, a proposição é singela, visando tão somente extinguir o monopólio
estabelecido pela redação dada ao art. 18 da Lei 4.461/99, que ora se pretende alterar, a fim de
franquear a implantação de tantos outros cemitérios particulares no município, para maior oferta de
serviços e melhores condições ao divinopolitano.
Assim sendo, acreditando na sábia apreciação por esse Poder Legislativo e
consequente aprovação, submetemos esta proposição, para que seja regularmente impulsionada em
seu trâmite legislativo, na forma regulamentar, a bem da coletividade e do interesse público.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/09/2025 às 16:03:56
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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