Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 241 DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de vigilantes para eventos,
estabelece critérios de qualificação
profissional, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a contratação de empresa de segurança privada credenciada que
disponha de vigilantes regularizados junto aos órgãos de segurança pública, em eventos realizados
no Município de Divinópolis, bem como a comprovação das exigências de reciclagem vigentes,
para assegurar a integridade e bem estar de pessoas, proporcionando segurança aos participantes,
organizadores e colaboradores.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se eventos aplicáveis as competições esportivas,
os shows, os festivais, as feiras, os congressos, as apresentações artísticas e outros eventos de
natureza similar, realizados em arenas, ginásios, casas noturnas, vias públicas ou locais
equivalentes.
Parágrafo único. O cálculo da quantidade mínima de vigilantes será definido conforme
plano de segurança detalhado, elaborado por Gestor de Segurança Privada da empresa contratada,
devidamente credenciado junto à Polícia Federal, a quem caberá ainda verificar:
I - discriminar no plano as funções e serviços de todos sob sua supervisão
II - coordenar a fiscalização dos vigilantes durante o evento
III - dividir a competência de fiscalização com as demais forças de segurança pública
IV - encaminhar à Polícia Federal os levantamentos e detalhamentos das irregularidades
que possam vir a ser registradas no evento.
Art. 3º Os vigilantes contratados para atuar em eventos deverão atender os seguintes
requisitos:
I – Possuir curso de Vigilante Patrimonial (Categoria A);
II – Possuir curso específico de Vigilante para Eventos Sociais (Categoria F);
III – Estar com o treinamento de reciclagem atualizado, conforme legislação vigente;
IV – Apresentar documentação regularizada junto à Polícia Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Art. 4º No plano de segurança apresentado, constar os valores pagos aos vigilantes,
devendo estes obedecer à base salarial estabelecida pela convenção coletiva estadual vigente, em
conformidade com o Sindicato dos Vigilantes, incluindo todos os direitos trabalhistas.
Art. 5º O contratante do evento deverá fornecer alimentação adequada aos vigilantes
conforme a carga horária.
Parágrafo único. A alimentação deverá garantir condições mínimas de dignidade e bemestar, conforme a legislação trabalhista.
Art. 6º É vedada a substituição da mão de obra do vigilante por fiscais, controladores de
acesso, vigias, porteiros, agentes de risco, agentes de portaria ou agentes de prevenção e perdas, por
não atenderem aos critérios técnicos, legais e regulatórios exigidos pela Polícia Federal.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o organizador do evento às seguintes
penalidades:
I – Advertência, na primeira ocorrência;
II – Interdição do evento em caso de reincidência.
III – Multa de até 100 (cem) UPFMD (unidades fiscal padrão do Município de
Divinópolis) a partir do registro da terceira ocorrência envolvendo o promotor do evento.
Art. 8º O Projeto de Segurança detalhado e a quantidade de vigilantes contratados,
deverá constar da documentação de entrada no setor de protocolo da Prefeitura.
Art. 9º Esta Lei aplica-se exclusivamente a eventos privados, promovidos por pessoas
físicas ou jurídicas, em espaços como estádios, ginásios, casas noturnas, vias públicas ou similares.
Art. 10 Esta Lei não se aplica a eventos religiosos realizados em templos ou instituições
religiosas
Parágrafo único. A caracterização de evento como privado será definida com base na
sua organização, financiamento, público-alvo e objetivo, conforme regulamentação municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a contratação de vigilantes para eventos no
Município de Divinópolis, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.967, de 9
de setembro de 2024 – Estatuto da Segurança Privada.
A proposta busca garantir organização, proteção e legalidade nas atividades de
segurança em eventos, promovendo a valorização dos profissionais da área e evitando a contratação
de mão de obra não qualificada, não regulamentada ou clandestina.
Além de proteger os participantes e organizadores, o projeto assegura que a segurança
seja exercida de forma técnica, ética e eficaz, fortalecendo a segurança institucional e o respeito às
normas vigentes.
Divinópolis, 24 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 25/09/2025 às 15:13:31
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
W4J
024 DEO PVG