Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 24 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1725/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, vem, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência o
encaminhamento das seguintes informações e documentos relativos ao Hospital Regional
de Divinópolis e às obras de responsabilidade do Município em seu entorno:
1. Obras no entorno do Hospital Regional
Quais projetos executivos e planos de obra estão previstos pela Prefeitura
para o entorno do Hospital Regional (vias de acesso, asfaltamento,
drenagem, acessibilidade, sinalização viária, calçadas, iluminação pública,
transporte coletivo, paisagismo e demais intervenções urbanísticas)?
Favor encaminhar cópia dos projetos técnicos aprovados, com respectivos
memoriais descritivos.
Existe cronograma oficial para execução dessas obras? Em caso
afirmativo, informar prazos e fases previstas.
Qual a fonte orçamentária destinada a estas intervenções? Já houve
empenho e dotação específica?
Esclarecer, de forma expressa, quais obras caberão à Prefeitura Municipal
executar diretamente, distinguindo-as daquelas que eventualmente estejam
sob responsabilidade do Governo Federal ou Estadual, de modo a evitar
transferência indevida de obrigações.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
2. Acessibilidade e mobilidade urbana
Quais medidas a Prefeitura adotará para garantir acessibilidade universal
(pessoas com deficiência, idosos, transporte público) no entorno do
Hospital Regional?
Há planejamento de rotas de ônibus, pontos de táxi, estacionamento
público e integração com ciclovias ou faixas exclusivas?
3. Energia elétrica e infraestrutura
Considerando que há relatos de frequentes quedas de energia na região do
Hospital e da UFSJ (Universidade Federal de São João del-Rei), a
Prefeitura já possui diagnóstico técnico sobre a capacidade da rede elétrica
para suportar a demanda do Hospital?
Existe plano de ação em parceria com a CEMIG para expansão e reforço
da rede de energia elétrica no bairro?
Qual será o impacto estimado da entrada em funcionamento do Hospital
na rede elétrica local e como a Prefeitura pretende mitigar eventuais riscos
de sobrecarga?
4. Segurança Pública
Existe previsão de implantação de um posto policial ou base comunitária
de segurança no entorno do Hospital Regional?
Caso positivo, qual a localização prevista, o modelo de funcionamento e o
cronograma para instalação?
Houve tratativas ou convênios já firmados com a Polícia Militar e outros
órgãos competentes para garantir a presença efetiva de forças de segurança
no local?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Quais medidas complementares de segurança pública a Prefeitura pretende
adotar na região (videomonitoramento, iluminação reforçada,
patrulhamento ostensivo, etc.)?
5. Questões Ambientais e Sanitárias
Considerando a existência, nas proximidades do Hospital Regional, de
uma área licenciada de descartes de resíduos sólidos, quais medidas a
Prefeitura está adotando para garantir que essa atividade não represente
risco sanitário, ambiental ou urbanístico ao hospital e à população usuária?
Foram realizados estudos, relatórios de impacto ou laudos técnicos sobre
possíveis efeitos dessa área de descarte em relação à instalação e
funcionamento do hospital?
Existe planejamento específico para saneamento, controle de vetores,
tratamento de efluentes e mitigação de odores no entorno da área
licenciada?
Quais providências de fiscalização e monitoramento contínuo estão
previstas para assegurar que a operação dessa área não comprometa as
condições sanitárias necessárias ao adequado funcionamento do Hospital
Regional?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Hospital Regional de Divinópolis representa uma das mais importantes obras
de saúde pública da região Centro-Oeste de Minas, aguardada há mais de uma década e
alvo de constantes debates políticos. Sua entrada em funcionamento depende não apenas
da conclusão do prédio, mas também da realização de obras estruturais no entorno,
garantindo acessibilidade, segurança, mobilidade e infraestrutura urbana adequadas.
Cabe a este Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória, zelar pela
transparência e assegurar que o Município cumpra suas responsabilidades, em especial
no tocante às intervenções viárias e elétricas indispensáveis ao pleno funcionamento do
hospital, evitando que tais responsabilidades sejam transferidas indevidamente à União
ou ao Estado.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 24/09/2025 às 18:53:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YL1
84R YGN
7EM