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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 25 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1726/2025
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, o seguinte pedido de informações acerca da obra de loteamento no
bairro Candelária, em Divinópolis (foto anexa):
Considerando os relatos da comunidade sobre o risco de, com o início do período
chuvoso, escorrer lama para a Avenida Terra e Areia, trazendo riscos à segurança viária;
Considerando que a empresa responsável deveria adotar medidas preventivas, tais
como drenagem, contenção e limpeza do entorno, para evitar prejuízos à coletividade;
Considerando, ainda, a ausência de sinalização adequada de entrada e saída de
veículos pesados (caminhões e máquinas), expondo motoristas e pedestres a situações de
perigo;
Venho, por meio deste, requerer ao Executivo Municipal as seguintes
informações:
1. A empresa responsável pela obra do loteamento possui licença ambiental
e autorização regular de terraplanagem e movimentação de solo?
2. Existem exigências técnicas e condicionantes impostas pela Prefeitura
para conter o risco de lama escorrendo em direção à Av. Terra e Areia?
3. Foram adotadas medidas de drenagem, contenção e limpeza preventiva
para minimizar os impactos no período chuvoso?
4. O Município realiza fiscalização periódica neste canteiro de obras? Em
caso positivo, encaminhar relatórios de vistorias realizadas.
5. A Secretaria de Trânsito e Transportes foi comunicada e cobrou da
empresa a devida sinalização de entrada e saída de caminhões e máquinas?
6. Em caso de ocorrência de acidentes ou danos decorrentes de lama ou falta
de sinalização, quem será responsabilizado?
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7. Há previsão de autuação ou aplicação de sanções à empresa responsável
em caso de descumprimento das normas de segurança e ambientais?
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional do Legislativo de
fiscalizar as ações do Executivo e resguardar a segurança e o bem-estar da coletividade.
A falta de medidas preventivas em obras de loteamento pode gerar graves prejuízos à
infraestrutura urbana e colocar em risco a vida de cidadãos. A adoção de providências
imediatas é essencial para prevenir acidentes e responsabilizar adequadamente os
responsáveis.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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Data de criação do documento: 26/09/2025 às 17:22:34
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