materia nº 243/2025

PROJETO DE LEI Nº CM 243/2025
Institui o Dia Municipal de Conscientização
sobre as Experiências Adversas na Infância
(ACES) no município de Divinópolis e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Divinópolis, o Dia Municipal de
Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado
anualmente na 2ª (segunda) quinzena do mês de maio.
Art. 2° O objetivo da data é promover ações educativas e preventivas voltadas à
conscientização sobre os impactos das Experiências Adversas na Infância e fomentar
políticas públicas para a proteção da infância e da saúde mental.
Art. 3° O Poder Executivo poderá promover ações de conscientização sobre as
Experiências Adversas na Infância (ACEs), incluindo campanhas educativas, palestras,
seminários e materiais informativos, em colaboração com entidades educacionais, unidades
de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil, observadas as diretrizes desta
lei.
Art. 4° Para a implementação das ações previstas nesta lei, poderão ser firmadas
parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e
demais setores da sociedade civil. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 25 de setembro de 2025
VEREADOR NEY BURGUER
NOVO
Justificativa
As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences - ACEs)
referem-se a eventos potencialmente traumáticos ocorridos antes dos 18 anos, incluindo
abuso físico, emocional ou sexual, negligência, violência doméstica e disfunções familiares.
Esses eventos podem gerar um "estresse tóxico", afetando negativamente o
desenvolvimento cerebral e comprometendo as esferas cognitiva,emocional e social da
criança.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Pesquisas indicam que a exposição acumulada às ACEs está associada a um risco
aumentado de desenvolver doenças crônicas (como doenças cardíacas, diabetes e obesidade)
e transtornos mentais (como depressão e ansiedade). Além disso, há uma correlação
significativa entre o número de ACEs vivenciadas e a probabilidade de adoção de
comportamentos de risco na vida adulta, como uso de substâncias e comportamentos
violentos. 
A instituição de um dia dedicado à conscientização sobre as ACEs visa educar a
população e mobilizar setores essenciais— saúde, educação e assistência social — para a
identificação precoce dessas situações e a implementação de intervenções preventivas. 
Estudos demonstram que intervenções oportunas podem mitigar os efeitos negativos
das ACEs, promovendo um desenvolvimento mais saudável para as crianças.
A criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na
Infância servirá como um ponto focal para o engajamento comunitário, incentivando a
realização de palestras, workshops e campanhas educativas. 
A data será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que
fortaleçam redes de apoio e proteção à infância. 
Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de
legislações semelhantes.
Essa mobilização fortalecerá as redes de apoio e promoverá uma cultura de proteção e
cuidado com as crianças. 
Diante da relevância das Experiências Adversas na Infância (ACESs) e seus impactos
na saúde pública e no desenvolvimento social, a criação do Dia Municipal de
Conscientização sobre as ACEs, representa um passo essencial na construção de uma
sociedade mais informada e protetiva.
O fato da escolha da comemoração desse dia ser realizado na 2ª quinzena de maio,
remete a comemoração do dia nacional de combate ao abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes.
Pelo exposto, rogo ao soberano plenário o voto favorável.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 25/09/2025 às 17:41:33
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