Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
SUBSTITUTIVO II
AO
PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a conceder
sensor de monitoramento contínuo de glicose para
crianças com diabetes no âmbito do sistema
público de saúde municipal e dá outras
providência.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis, mediante prescrição médica, a
conceder o sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças com diabetes.
Art. 2º A concessão do sensor será destinada a crianças de até 12 (doze) anos com
diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 ou tipo 2 que atendam aos seguintes critérios:
I – Possuam laudo médico atualizado que comprove a necessidade de uso do sensor;
II – Sejam acompanhadas por profissionais da rede pública de saúde, com histórico
médico que justifique a necessidade do monitoramento contínuo;
III – Apresentem dificuldade no controle glicêmico com métodos convencionais,
conforme atestado em laudo médico;
IV – Outros critérios que venham a ser estabelecidos pela regulamentação desta Lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
I – Regulamentar os critérios específicos para a concessão do dispositivo;
II – Estabelecer procedimentos para o fornecimento, substituição e acompanhamento
das crianças beneficiadas;
III – Realizar campanhas de conscientização sobre o diabetes infantil e a importância do
monitoramento contínuo da glicose;
IV – Garantir a capacitação dos profissionais de saúde para a correta orientação sobre o
uso do sensor e sua integração ao tratamento;
V – Disponibilizar suporte técnico e assistência contínua para pais e responsáveis,
assegurando a correta utilização do dispositivo;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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VI – Distribuir 02 (dois) sensores por mês para cada paciente.
Art. 4º Os pais ou responsáveis legais das crianças beneficiadas deverão:
I – Seguir corretamente as orientações médicas e os protocolos estabelecidos para o uso
do dispositivo;
II – Garantir que a criança compareça às consultas de acompanhamento, conforme
estabelecido pela equipe médica;
III – Informar qualquer problema técnico ou dificuldade no uso do sensor para que seja
providenciada a assistência necessária;
IV – Assegurar o uso adequado do sensor, evitando desperdícios e garantindo sua
eficácia;
V – Participar de programas educativos e grupos de apoio sobre o manejo do diabetes
infantil, conforme disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabilizará pela reposição do
sensor ou entrega superior à quantidade estabelecida no inciso VI do art. 3º, em casos de perda ou
mau uso.
Art. 6º O descumprimento dos critérios estabelecidos poderá resultar na suspensão
temporária ou definitiva do benefício, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá buscar convênios e parcerias para auxiliar
na viabilização da presente iniciativa.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de setembro de 2025
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, o diabetes mellitus, especialmente o tipo 1, é uma condição
crônica que afeta as crianças e adolescentes em todo o país e no município de Divinópolis. Trata-se
de uma doença caracterizada pela deficiência absoluta de insulina, hormônio essencial para o
metabolismo da glicose. Sem insulina, ocorre o acúmulo de glicose no sangue, levando à
hiperglicemia e, consequentemente, a complicações graves e progressivas.
O tratamento eficaz do diabetes exige monitoramento contínuo da glicemia. Atualmente,
muitas crianças precisam realizar diversas medições ao longo do dia, através de picadas no dedo,
um processo doloroso, desgastante e que nem sempre garante o controle glicêmico adequado. Essa
limitação compromete a qualidade de vida e aumenta o risco de complicações agudas e crônicas.
Com o avanço tecnológico, o sensor de monitoramento contínuo de glicose tem se
mostrado uma solução inovadora e eficaz. Trata-se de um dispositivo pequeno, fixado na parte
posterior do braço, que realiza medições contínuas da glicose sem a necessidade de repetidas
punções digitais. Além de oferecer mais conforto, o sensor fornece informações detalhadas sobre as
variações glicêmicas, permitindo que pais, responsáveis e equipes médicas façam intervenções
rápidas e seguras em situações de hipoglicemia ou hiperglicemia.
Esse controle contínuo traz inúmeros benefícios: melhora a adesão ao tratamento, reduz
os riscos de internações, previne complicações a longo prazo e proporciona melhor qualidade de
vida para as crianças e suas famílias. Além disso, representa economia para o sistema público de
saúde, na medida em que diminui os custos hospitalares relacionados às complicações do diabetes.
Diversos países já disponibilizam essa tecnologia de forma gratuita para pacientes pediátricos. Em
Minas Gerais, alguns municípios, como o de Lagoa da Prata, Nova Serrana e Paracatu, já
avançaram nessa política pública. Divinópolis não pode ficar para trás nessa iniciativa que alia
cuidado, inovação e eficiência no uso dos recursos públicos.
Diante disso, o presente Projeto de Lei busca assegurar que crianças de até 12 anos,
diagnosticadas com diabetes tipo 1 ou tipo 2 e atendidas pelo sistema público de saúde municipal,
tenham acesso gratuito ao sensor de monitoramento contínuo de glicose, garantindo tratamento
digno, moderno e mais humano. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação desta proposta, que certamente significará mais qualidade de vida para
nossas crianças e mais segurança para suas famílias.
Divinópolis, 26 de setembro de 2025
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VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
VEREADOR DR. DELANO
PL
Presidente da Comissão de Saúde,
Meio Ambiente e Saúde
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Data de criação do documento: 26/09/2025 às 13:33:28
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