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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 716/2025
Exmo. Senhor Vereador
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do Soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, por através de
órgão próprio, informações detalhadas referente a projeto de lei do Poder Executivo, que conceda
ao contribuinte inadimplente em Divinópolis, a anistia de multas, juros e mora de IPTU.
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de
Divinópolis.
Divinópolis, 29 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:32:16
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