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materia nº 716/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 716 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas referentes ao projeto de lei do Poder Executivo que concede aos contribuintes inadimplentes em Divinópolis a anistia de multas, juros e mora de IPTU.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 534/2025 – PROGER – Ofício do Executivo de Outubro/2025, recebido em 03/10/2025.
2025-10-01 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-058/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 1º/10/2025.
2025-09-30 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-058/2025, de 30/09/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-09-29 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-058/2025, de 30/09/2025.
2025-09-29 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T17:41:47.087866-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 716/2025
Exmo. Senhor Vereador
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do Soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, por através de
órgão próprio, informações detalhadas referente a projeto de lei do Poder Executivo, que conceda
ao contribuinte inadimplente em Divinópolis, a anistia de multas, juros e mora de IPTU.
JUSTIFICATIVA
 Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de
Divinópolis. 
Divinópolis, 29 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública, 
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 16:32:16
Assinantes
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