materia nº 45/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA MODIFICATIVA Nº 45/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 090/2025 
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei CM 090/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que
compram material em cobre para reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais em
cobre, que operam como comércio de ferro-velho ou sucatas e que comercializem veículos e peças
automotivas, localizadas no Município de Divinópolis–MG, devem manter registros que comprovem a
origem dos fios de cobre, peças e materiais que adquirirem. 
§ 1º O horário de funcionamento destes estabelecimentos poderá se iniciar a partir das 8h e
não poderá ultrapassar às 20h.
§2º Na venda de veículos ou peças automotivas, ainda que oriundos de outros estados, os
ferros-velhos devem fornecer ao comprador certidão negativa de roubo ou furto.
Art. 2º O inciso II, do art. 3º do Projeto de Lei CM 090/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração, podendo ser aplicada em
dobro em caso de nova reincidência; 
(...).”
Art. 3º O art. 4º do Projeto de Lei CM 090/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Sem prejuízo das demais penalidades, os produtos e materiais oriundos de furto ou
sem comprovação de origem deverão ser apreendidos pelo agente fiscalizador, especialmente em se
tratando de tampas de bueiros, hidrômetros, baterias, grades, cabos de eletricidade, peças automotivas
e assemelhados.
Art. 4º Acrescenta o art. 5º ao Projeto de Lei CM 090/2025 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos de segurança
pública, empresas públicas e privadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, visando
o fortalecimento das ações de fiscalização.”
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Art. 5º Acrescenta o art. 6º ao Projeto de Lei CM 090/2025 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo aprimorar a proposta original, de forma a torná-la
mais eficiente no sentido de prevenir os Crimes de Furto e Receptação de Cabos, Fios e Materiais
ilícitos. As principais modificações propostas consistem na definição de um horário de
funcionamento dos estabelecimentos para evitar que funcionem de madrugada, horário propício
para receptação de materiais furtados; a obrigatoriedade de fornecimento de certidão negativa de
roubo ou furto nos locais que vendem veículos ou peças automotivas; e a previsão de penas mais
severas, garantido a efetividade da lei. Ressalta-se que a medida não compromete a essência do
Projeto de Lei original, mas sim o complementa, contribuindo para o atendimento de suas
finalidades.
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 15:52:46
Assinantes
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