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PROJETO DE LEI EM Nº 069/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 12.033.882,61.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde,
o crédito adicional suplementar no montante de R$12.033.882,61 (doze milhões, trinta e três mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………..………………………………..R$ 500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 1500 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos…………………………………………………………………………………….R$ 1.500.000,00
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 1621 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos…………………………………………………………………………………….R$ 1.500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.36.00 - F. 1144 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física…………………………………………………………………………………………………..R$ 2.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………..R$ 2.000.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………….…….R$ 6.151.882,61
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………..R$ 300.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1201 - Fonte 1500 - Material de Consumo…………………R$ 80.000,00
Total…………………………….……………………………………………………………………………………R$ 12.033.882,61
Paragrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no caput:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………..R$ 3.580.000,00
02.12.02.10.128.0007.2818 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00 - F. 1047 - Fonte 1600 - Material de Consumo…………………R$ 30.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1049 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização……………………………………………………………………………………..R$ 1.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - F. 1095 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.90.36.00 - F. 1101 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física………………………………………………………………………………………………….R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1104 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios
Anteriores…………………………………………………………………………………………R$ 80.925,91
4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material
Permanente……………………………………………………………………………………..R$ 20.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.50.85.00 - F. 1112 - Fonte 1600 - Contratos de Gestão…………………….R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1116 - Fonte 1600 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib.
Gratuita………………………………………………………………………………………………R$ 5.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1118 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização……………………………………………………………………………………...R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1120 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física…………………………………………………………………………………………………..R$ 2.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1126 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios
Anteriores………………………………………………………………………………………..R$ 47.217,39
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………..R$ 900.000,00
3.3.93.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………..R$ 1.500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.32.00 - F. 1140 - Fonte 1600 - Material, Bem ou Serviço para Distrib.
Gratuita…………………………………………………………………………………………...R$ 50.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1142 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização…………………………………………………………………………………….R$ 10.000,00
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4.4.90.52.00 - F. 1152 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material
Permanente……………………………………………………………………………………..R$ 20.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 1600 – Contribuições………………………….R$ 200.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1161 - Fonte 1600 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib.
Gratuita………………………………………………………………………………………….R$ 350.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1162 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física………………………………………………………………………………………………….R$ 1.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios
Anteriores…………………………………………………………………………………...R$ 4.036.601,51
3.3.90.93.00 - F. 1166 - Fonte 1600 - Indenizações e Restituições……..R$ 383.137,80
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
4.4.90.51.00 - F. 1174 - Fonte 1621 - Obras e Instalações………………….R$ 800.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 12.033.882,61
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 084/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter
à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 12.033.882,61”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar se faz
necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos
até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas visando o
equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto de Lei
tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Será para locação de veículos, higienização das unidades
de atenção primária pelo contrato com a EMOP e outros serviços de manutenção;
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: Será para custeio da UPA Padre Roberto através do
contrato com o CIS-URG, no mês de novembro de 2025;
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS: Será para o pagamento do aluguel do Centro Regional de
Reabilitação-Crer;
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Será para o pagamento à Fundação
Geraldo Correa pela assistência aos usuários do SUS por meio do contrato 40/2024,
a partir do mês de novembro de 2025. Como também para contratação de
consórcio público para atendimento aos usuários que estão na fila única;
002.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA: Será para aquisição de combustível e peças para os veículos da
Vigilância Sanitária.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Reitero protestos de elevada
estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/09/2025 às 14:56:48
Assinantes
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