PARECER Nº 346/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº
041/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
protocolado sob o nº 041/2025, que visa alterar a Lei nº 7.560, de 19 de junho de 2012, a qual
dispõe sobre a incorporação da gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de
nível médio. A proposição legislativa em análise objetiva, em sua essência, a renumeração do
parágrafo único do artigo 1º da referida lei para § 1º, e o acréscimo de um § 2º ao mesmo
dispositivo, com a finalidade precípua de estender o benefício da incorporação da gratificação de
produtividade aos titulares dos cargos públicos de Fiscal de Obras e de Fiscal de Posturas de nível
superior.
Em sua justificativa, o autor da proposição argumenta que a medida se faz necessária
para sanar uma incongruência fática e normativa, buscando promover a isonomia remuneratória
entre os servidores ocupantes de cargos de mesma denominação, mas com níveis de escolaridade
distintos. Aduz o Executivo que, à época da edição da Lei nº 7.560/2012, os cargos de fiscalização
eram exclusivamente de nível médio, mas que, com o advento da Lei nº 8.088/2015, passou-se a
exigir formação em nível superior para a investidura nos cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de
Posturas. Tal alteração teria gerado uma disparidade remuneratória, na qual os servidores de nível
superior, mais recentes na carreira, percebem vencimentos inferiores aos de nível médio, que
tiveram a gratificação incorporada em 2012. Deste modo, a proposição é apresentada como um
instrumento de equiparação salarial, visando restabelecer o princípio da igualdade.
Em face do exposto, e em estrita observância às nossas atribuições regimentais, passa-se
à análise da matéria submetida à apreciação desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do que dispõem o artigo 90, inciso I, e o artigo 125,
ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, consubstanciado na Resolução nº 392, de 23
de dezembro de 2008.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
1
2. Fundamentos
Após a detida e pormenorizada análise da matéria sob apreciação, com a finalidade de
realizar a verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta
legislativa em tela, foi possível a esta Comissão chegar às seguintes e fundamentais constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal para deliberar sobre a matéria,
não se verifica a existência de qualquer óbice ao trâmite da proposição. A matéria versada no
Projeto de Lei nº 041/2025, por tratar do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos
municipais, enquadra-se inequivocamente na categoria de assunto de interesse local, cuja
competência para legislar é atribuída aos Municípios por força do disposto no artigo 30, inciso I, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta forma, a proposição se mostra
plenamente adequada às normas constitucionais que fixam as competências legislativas dos entes
federados.
2.2 Da iniciativa
No que concerne ao vício de iniciativa, verifica-se que o projeto de lei ordinária em
questão atende rigorosamente às disposições da Lei Orgânica Municipal. A matéria em debate, por
dispor sobre o regime de remuneração dos servidores públicos do Município, insere-se no rol de
competências privativas do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis, conforme estabelece
o §3º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis. Tendo sido a proposição
apresentada pelo Prefeito Municipal, conclui-se pela sua plena adequação sob o aspecto da
iniciativa legislativa, não havendo, neste ponto, qualquer irregularidade a ser sanada.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
2
2.3 Da constitucionalidade e legalidade
Ao adentrar na análise de mérito da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
nº 041/2025, esta Comissão identifica um vício material insanável que impede o seu
prosseguimento e eventual aprovação. A proposta legislativa, ao pretender estender a incorporação
da gratificação de produtividade aos fiscais de nível superior, institui, na prática, uma nova
modalidade de incorporação de vantagem pecuniária de caráter transitório à remuneração de cargo
efetivo. Tal medida confronta diretamente a vedação expressa contida no ordenamento
constitucional vigente, especificamente no § 9º do artigo 39 da Constituição da República,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. O referido dispositivo
constitucional é taxativo ao estabelecer que “é vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo”.
É imperioso distinguir a situação jurídica consolidada pela Lei nº 7.560/2012 daquela
que se pretende criar com o presente projeto de lei. A incorporação da gratificação de produtividade
para os fiscais de nível médio, ocorrida em 2012, deu-se em um momento anterior à vigência da
Emenda Constitucional nº 103/2019. Naquela época, embora a prática fosse controversa sob a ótica
dos princípios da Administração Pública, não havia uma vedação constitucional expressa e
peremptória como a que existe atualmente. Portanto, a situação dos servidores de nível médio foi
consolidada sob a égide de um regime constitucional distinto. A Lei nº 9.164/2022, originada do
PLEM 102/2022, apenas promoveu uma alteração redacional para sanar dúvida interpretativa sobre
o termo "vencimento", não tendo o condão de criar uma nova incorporação, mas de apenas ratificar
aquela que já se havia aperfeiçoado no tempo para um grupo específico de servidores.
O Projeto de Lei nº 041/2025, ao contrário, representa uma nova concessão de
benefício, estendendo o direito de incorporação a um grupo de servidores que não estava
contemplado pela lei original de 2012. Este ato, a ser praticado no presente ano de 2025, submete-se
integralmente à nova ordem constitucional inaugurada pela EC nº 103/2019, que, como dito, proíbe
de forma inequívoca a incorporação de vantagens de caráter transitório, como é o caso da
gratificação de produtividade, que possui natureza propter laborem, ou seja, é devida em razão do
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
3
desempenho e das condições específicas do trabalho. A pretensão de estender tal benefício
configura, portanto, um ato legislativo materialmente inconstitucional.
Ademais, os argumentos apresentados pelo Poder Executivo na justificativa do projeto,
notadamente a busca pela isonomia e a necessidade de corrigir uma disparidade remuneratória entre
os fiscais de nível médio e superior, não possuem o condão de afastar a inconstitucionalidade
manifesta da proposição. Embora a preocupação com a equidade remuneratória seja legítima, a
solução para tal descompasso não pode se dar por meio de um mecanismo vedado pela Constituição
Federal. O princípio da isonomia não pode ser invocado para justificar a violação de uma norma
constitucional expressa, sob pena de subversão da hierarquia normativa e do princípio da legalidade
estrita, ao qual a Administração Pública está adstrita. A solução adequada para a questão
remuneratória dos fiscais de nível superior, caso se entenda pela necessidade de reajuste, deve ser
buscada por outros meios legais e constitucionais, como, por exemplo, a revisão do plano de
carreira e a readequação da estrutura de vencimentos dos referidos cargos, inclusive com a alteração
de seu enquadramento em outro Grau Hierárquico (GH), e não pela via da incorporação de
gratificações, prática esta hoje expressamente proscrita.
Por fim, é de se notar que a discussão travada na Ação Civil Pública nº 5016195-
45.2023.8.13.0223, embora pertinente ao tema das incorporações no âmbito municipal, é irrelevante
para a análise da constitucionalidade do presente projeto de lei. A análise aqui empreendida é
autônoma e se baseia na incompatibilidade direta do PLEM nº 041/2025 com o texto constitucional
vigente, independentemente do desfecho da referida ação judicial, que trata da legalidade de atos
pretéritos.
2.4 Técnica legislativa
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei em análise apresenta-se redigido com
clareza e objetividade, atendendo aos preceitos formais da Lei Complementar nº 95/1998. Contudo,
a correção formal da redação não é suficiente para sanar o vício de inconstitucionalidade material
intrínseco à sua proposta de mérito, o qual, como exaustivamente demonstrado, é o óbice
intransponível à sua aprovação.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
4
3. Conclusão
Feitas as devidas e aprofundadas considerações, e diante dos fundamentos jurídicos e
constitucionais exaustivamente expostos, é o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e
Redação pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº
041/2025.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
Vereador Anderson da Academia
Presidente - Relator
Vereador Welington Well
Vereador Ney Burguer
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
5
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 14:19:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
70P
90Q
Z3O P5E