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PROJETO DE LEI EM Nº 075/2025
Autoriza concessão de contribuições, subvenções,
outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e
contém outras providências.
Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município fica o Executivo
Municipal autorizado a conceder contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais e
auxílios financeiros, conforme possibilidade financeira de acordo com art. 16 da Lei 4.320/64 até os
valores abaixo descritos (em reais):
Contribuições e Subvenções:
Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios Vale do Itapecerica…………..R$ 150.000,00
Pré Carnaval do Divino………………………………………………………………………………………………...R$ 30.000,00
Fomento à Cultura Criativa, Tradições e Produção Cultural…………………………………………..R$ 10.000,00
Gestão Participativa do Fundo Municipal de Cultura…………………………………………………..R$ 800.000,00
Gestão do Fundo Municipal de Turismo………………………………………………………………………..R$ 25.000,00
Inclusão Produtiva para Acesso ao Mundo do Trabalho………………………………………………..R$ 30.000,00
Restaurante Popular Rafael Assunção………………………………………………………………………..R$ 120.000,00
Acolher para Promover Direitos Humanos………………………………………………………………….R$ 200.000,00
Gestão da Diretoria Administrativa e de Interface com Políticas de Desenvolvimento
Social……………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 5.000,00
Proteção Social Básica do SUAS……………………………………………………………………………….R$ 2.100.000,00
Proteção Social Especial do SUAS…………………………………………………………………………..R$ 11.755.000,00
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único…………………………………………………..R$ 450.000,00
Proteção Social a Infância e Adolescência…………………………………………………………………..R$ 900.000,00
Proteção Social e Garantia De Direitos da Pessoa Idosa……………………………………………….R$ 880.000,00
Promoção da Igualdade Racial………………………………………………………………………………………..R$ 8.000,00
Estruturação da Política Municipal Antidrogas……………………………………………………………….R$ 8.000,00
Gestão da Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………...R$ 610.000,00
Gestão do Programa Caixas Escolares……………………………………………………………………...R$ 4.925.000,00
Desporto Amador, Profissional e Master……………………………………………………………………...R$ 10.000,00
Gestão de Conselhos e Associações……………………………………………………………………………...R$ 50.000,00
Plano de Manejo e Bem-estar Animal……………………………………………………………………………..R$ 5.000,00
Gestão de Unidades Públicas……………………………………………………………………………………..R$ 165.000,00
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Assistência a Pessoa Idosa……………………………………………………………………………………….R$ 1.370.000,00
Implementação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (Terceiros)…………………...R$ 73.400.000,00
Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem……………………………………………………….R$ 18.820.000,00
Gestão, Fiscalização e Qualificação do Transporte Público e Regulado……………………..R$ 8.000.000,00
Outros Benefícios Assistenciais:
Gestão dos Gabinetes dos Vereadores………………………………………………………………………….R$ 10.000,00
Manutenção das Atividades Administrativas Câmara……………………………………………………R$ 10.000,00
Gestão De Programas de Benefícios - Auxílio Funeral……………………………………………………R$ 50.000,00
Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física:
Pré Carnaval do Divino………………………………………………………………………………………………….R$ 20.000,00
Fomento à Cultura Criativa, Tradições e Produção Cultural…………………………………………..R$ 10.000,00
Gestão Participativa do Fundo Municipal de Cultura…………………………………………………..R$ 400.000,00
Programa Auxílio Porta de Entrada…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00
Dignidade e Acesso Social aos Benefícios Eventuais do SUAS………………………………………R$ 256.000,00
Estruturação da Política Municipal Habitacional…………………………………………………………R$ 370.000,00
Gestão do Fundo Municipal do Esporte……………………………………………………………………...R$ 150.000,00
Controle Social……………………………………………………………………………………………………………..R$ 15.000,00
Implantação das Políticas da Atenção Básica……………………………………………………………..R$ 100.000,00
Tratamento Fora de Domicílio – TFD…………………………………………………………………………..R$ 200.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………………………………R$ 126.422.000,00
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas com
fins lucrativos.
Parágrafo único. Como exceções à vedação deste artigo, poderá haver subvenções
destinadas à saúde, educação, cultura e desporto.
Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 4º O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em
unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo
aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º Somente serão concedidos os benefícios desta Lei para as instituições
reconhecidas como de utilidade pública municipal e que estejam em dia com a prestação de contas
junto ao Poder Legislativo e que foram previstas na presente Lei.
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Parágrafo único. Fica vedada a concessão de nova subvenção às entidades
anteriormente beneficiadas por subvenções do Município até que seja apresentada e aprovada pelo
Município a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio
moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a
indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 116/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter
à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza concessão de
contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei dispõe sobre o Orçamento
Programa e a Lei de Subvenções para o exercício financeiro de 2026.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto
no artigo 165, da Constituição Federal, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano e ao art. 5º
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 4.320/1964.
O Executivo Municipal encaminha os projetos de leis que tratam da Lei Orçamentária Anual de
2026, da Lei de Subvenções e do Plano Plurianual 2026-2029, observando os dispositivos legais que regulam
este processo.
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e disseminar a discussão
de proposições juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e
execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse
processo.
É do conhecimento de Vossa Excelência, e seus demais pares, da existência em nosso município
de Instituições que desenvolvem importantes atividades voltadas para as pessoas que vivem em
vulnerabilidade social, oferecendo-lhes serviços de proteção social especial de média e alta complexidade.
A Lei de Subvenções detalha o montante que o Executivo municipal pretende investir nas ações
de instituições que são parceiras na construção de uma cidade com mais equilíbrio social.
Com a entrega dessas peças para apreciação do Legislativo municipal entendemos possibilitar
condições de fiscalização das ações do Executivo Municipal, e de realização do importante trabalho de
monitoramento da gestão por parte desta Casa. Sabemos que sem o bom desempenho deste Poder a
democracia não funciona, por isto confiamos a Vossas Excelências as nossas propostas e reafirmamos a nossa
esperança de que juntos podemos fazer mais e melhor pelos divinopolitanos.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Reitero protestos de elevada
estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/09/2025 às 18:22:43
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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9P5
L9V P91 R64