materia nº 247/2025

 PROJETO DE LEI Nº CM: 247/2025
Acrescenta o §5º ao art. 68 da Lei n 8.298, de 03 
de julho de 2017.
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 68 da Lei nº 8.298, de 03 de julho de 2017 passa a vigorar acrescido do
§5º, com a seguinte redação:
Art. 68………………...
§5º Estando o vereador afastado pelos motivos previstos nos incisos I, IV e V do art. 49
da Resolução nº392, de 23 de dezembro de 2008, caberá ao Presidente tomar as decisões sobre pro￾vimento e vacância dos cargos do respectivo gabinete.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de setembro de 2025.
Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal
Wesley Jarbas
Vice-Presidente
Breno Júnior
1º Secretário
Walmir Ribeiro
2º Secretário
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade primordial conferir maior clareza e segu￾rança jurídica à gestão dos gabinetes parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis,
especialmente diante da eventualidade de afastamento de um vereador de suas funções. A proposi￾ção visa aperfeiçoar a Lei nº 8.298, de 03 de julho de 2017, adicionando o §5º ao seu art. 68.
A Lei nº 8.298/2017, que estabelece normas e procedimentos para a organização admi￾nistrativa e funcional da Câmara, não aborda de maneira explícita a competência para a gestão de
provimento e vacância de cargos de gabinete quando um vereador se encontra afastado por motivos
legais. Esta lacuna pode gerar incertezas e dificuldades operacionais na manutenção da regularidade
dos trabalhos legislativos e do atendimento à população.
A atuação dos gabinetes de vereadores é essencial para o suporte às atividades parla￾mentares e para a interação contínua com a sociedade civil. Qualquer interrupção ou indefinição na
gestão desses recursos humanos pode comprometer a eficácia das ações do Poder Legislativo. Desta
forma, a proposta busca mitigar tais riscos, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
A medida proposta não apenas preenche uma lacuna normativa existente, mas também
promove a eficiência administrativa. Ao designar uma autoridade competente para gerir a situação
dos gabinetes em casos de afastamento, o Projeto de Lei elimina a necessidade de interpretações ca￾suísticas ou deliberações excepcionais, otimizando os procedimentos e garantindo a manutenção da
funcionalidade dos gabinetes.
Considerando-se a necessidade de se evitar a descontinuidade dos serviços públicos e de
se proporcionar segurança jurídica aos atos administrativos, a alteração proposta ao art. 68 da Lei nº
8.298/2017 é de extrema relevância. Ela se alinha aos princípios da administração pública, como a
eficiência, a legalidade e a continuidade do serviço.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a apreciação e consequente aprovação
do presente Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na organização e no funciona￾mento da Câmara Municipal de Divinópolis.
Divinópolis, 30 de setembro de 2025.
Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal
Wesley Jarbas
Vice-Presidente
Breno Júnior
1º Secretário
Walmir Ribeiro
2º Secretário
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 30/09/2025 às 18:14:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
3GR D70 
77K 
LDJ