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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 719/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, através de órgão próprio, informações detalhadas e circunstanciadas referente a compra
de 102 (cento e dois) anticoncepcionais subcutâneo (Implanon), para mulheres em situação de
vulnerabilidade, como menores de 19 anos com gravidez anterior, mulheres em situação de rua,
entre outras, conforme discriminado na Emenda Individual Impositiva de nº CM- 57/2024, ao
Projeto de Lei Nº EM- 042/2024 (Transformado na Lei Municipal nº 9.495, de 26/12/2024) –
PLOA.
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de
Divinópolis.
Divinópolis, 1º de Outubro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 01/10/2025 às 15:32:34
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