CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-244/2025
Dispõe sobre a inclusão da fibromialgia e síndromes
correlatas no rol de condições que conferem direito ao
passe livre no transporte coletivo municipal de
Divinópolis, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica reconhecido, para fins desta Lei Municipal, que a fibromialgia, a
síndrome da fadiga crônica e síndromes correlatas são condições que podem configurar
deficiência, nos termos da Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, Lei Federal nº
14.705/2023, Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e da legislação que vier
a dispor sobre o tema.
Art. 2º A pessoa com diagnóstico de fibromialgia, síndrome da fadiga crônica ou
síndromes correlatas pode requerer o cartão de passe livre previsto na Lei Municipal nº
3.230/1992 e demais normas municipais aplicáveis, quando houver comprovação, por
avaliação biopsicossocial, de limitação em sua participação social e de mobilidade, levando
em consideração protocolos reconhecidos de saúde.
CAPÍTULO II – DO DIREITO AO PASSE LIVRE
Art. 3º São assegurados, a partir de 20 de janeiro de 2026, os direitos de:
I - concessão de passe livre no transporte coletivo municipal ao(a) beneficiário(a)
portador(a) de fibromialgia, síndrome da fadiga crônica ou síndromes correlatas, que
comprove a condição mediante laudo médico e avaliação multiprofissional; e
II - concessão de passe gratuito ao acompanhante sempre que a avaliação
multiprofissional indicar necessidade contínua de assistência ou acompanhamento para
deslocamento, acesso e segurança do beneficiário.
Art. 4º A comprovação para fins do art. 3º observará:
I - apresentação de laudo médico que contenha diagnóstico com CID
correspondente (ex.: M79.7 para fibromialgia) e relatório clínico atualizado;
II - avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional indicada pelo
Município ou por serviço público de saúde conveniado, que ateste a existência de limitações
funcionais e a necessidade de acessibilidade/acompanhamento;
III - apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência, conforme
instruções do órgão responsável do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º O cartão de passe livre terá prazo de validade compatível com a avaliação
clínica e funcional, podendo ser concedido por prazo determinado quando indicado pela
equipe multiprofissional, com possibilidade de renovação mediante nova avaliação.
CAPÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 6º O Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelo transporte público
municipal, deverá organizar procedimento administrativo para o requerimento do benefício,
garantindo:
I - atendimento prioritário e desburocratizado;
II - possibilidade de entrega de documentos eletronicamente ou em ponto de
atendimento físico;
III - prazo máximo para análise e concessão do benefício, quando tecnicamente
possível, salvo necessidade de diligências complementares.
CAPÍTULO IV – DAS SANÇÕES E CONTROLE
Art. 7º É vedada a utilização indevida do benefício. A constatação de fraude ou
uso inapropriado sujeitará o beneficiário ou responsável às sanções administrativas previstas,
sem prejuízo das responsabilidades cíveis e penais aplicáveis.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, observando-se que os efeitos da inclusão
previstos nos artigos 3º e 4º retroagem à data de vigência prevista no art. 9.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 20 de janeiro de 2026.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Divinópolis, 30 de setembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a inclusão da fibromialgia, da
síndrome da fadiga crônica e de síndromes correlatas no rol de condições que conferem
direito ao passe livre no transporte coletivo municipal de Divinópolis, em consonância a Lei
Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025 e Lei Federal nº 14.705/2023, que equiparou a
pessoa acometida pela doença à pessoa com deficiência.
Estudos científicos e relatórios de saúde pública demonstram que essas condições
acarretam limitações significativas na mobilidade e na participação social de quem delas
sofre, afetando o acesso a serviços essenciais, trabalho, educação e lazer. A inclusão dessas
síndromes no benefício do passe livre reflete a necessidade de garantir igualdade de
oportunidades e inclusão social, princípios consagrados na Constituição Federal e na Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O projeto estabelece critérios claros de comprovação da condição, por meio de laudo
médico e avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, de modo a garantir
segurança jurídica e evitar fraudes, assegurando que o benefício alcance efetivamente aqueles
que dele necessitam. Além disso, prevê a concessão de passe ao acompanhante quando
indicado, reconhecendo a dependência funcional que alguns beneficiários podem apresentar.
A adoção desta medida promove a dignidade da pessoa humana, a acessibilidade e a
inclusão social, alinhando Divinópolis às melhores práticas de políticas públicas de transporte
e direitos das pessoas com deficiência ou condições de saúde que limitam sua mobilidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
projeto, garantindo que cidadãos com fibromialgia e síndromes correlatas possam exercer
plenamente seu direito à mobilidade urbana com dignidade e autonomia.
Divinópolis, 30 de setembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 30/09/2025 às 15:31:11
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
K26 XV8 RL8 Y5P