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OFÍCIO EM Nº 117/2025
Divinópolis, outubro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Veto integral do PL CM-097/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cordiais cumprimentos, consubstanciado na prerrogativa legal contida no
artigo 62, IV, e fundamento no artigo 51, § 1º, ambos da Lei Orgânica Municipal, venho por meio
deste apresentar e justificar VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº CM 097/2025, originário dessa
ilustrada Casa Legislativa, que “dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às
entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis”.
Pedindo máxima vênia, imperioso apontar que a Proposição se confronta com o
interesse público, assim como padece de vício de legalidade, se sancionada ou promulgada.
Em que pese a boa intenção explicitada por meio da Proposição Legislativa em apreço, a
benefício de contribuintes, afastando-se a incidência de taxa para concessão de alvará de
localização e funcionamento, premente anotar que a generalidade contemplada na proposição
afronta o salutar e necessário equilíbrio financeiro e sustentabilidade fiscal do Município.
Com o necessário zelo, a ilustrada Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Câmara
Municipal, provocou o Executivo Municipal, o qual, por intermédio de Órgão competente, da
Secretaria Municipal de Fazenda, manifestou-se, sem se opor à proposição, no entanto,
consignando-se a necessidade de inserção de condicionantes, às quais devam se amoldar a
parcela de contribuintes beneficiados pela isenção proposta.
Conforme Ofício SEMFAZ nº 060/2025, invocou-se a necessidade de espelhamento dos
requisitos previstos no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e art. 14 do Código Tributário
Nacional.
Com efeito, a singela terminologia afeta a "entidades declaradas de utilidade pública
pelo Município de Divinópolis", por si só, não é capaz de edificar garantias fundamentais para que
a isenção alcance, de fato, entidades merecedoras da benesse, podendo ir para além a que o
próprio Edil autor da proposição tenha almejado, com sua nobre iniciativa; a exemplo, em
benefício de entidade que distribua parcelas de seu patrimônio ou rendas; ou que apliquem no
exterior, recursos arrecadados no Brasil; ou se abstenham da efetiva manutenção de escrituração
de suas receitas e despesas em livros contáveis devidamente formalizados.
Com efeito, proposição de tal natureza ostentará regularidade a partir da mera sujeição
às condições impostas pelos dispositivos legais ora citados, a exemplo, mediante inclusão de
dispositivo capaz de vincular a isenção proposta, a entidades que se amoldam ao previsto no art.
150, VI, "c", da CF e, ainda, observem, efetiva e comprovadamente, o contido no art. 14 do CTN.
Desse modo, por comprometer a receita pública e, de conseguinte, apresenta-se
contrário ao interesse público, mui respeitosamente, veta-se integralmente a Proposição de Lei
CM-097/2025, aguardando, de conseguinte, a soberana decisão desse honrado Poder
Legislativo, almejando-se seja mantido o Veto, em homenagem à supremacia do interesse
público, sem prejuízo de eventual renovação da iniciativa legislativa, porém, consignando-se as
condições legais ora exaltadas.
Cordialmente,
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 01/10/2025 às 14:23:14
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