PARECER Nº 347/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 041/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que visa alterar
a Lei nº 7.560, de 19 de junho de 2012, a qual dispõe sobre a incorporação da gratificação de
produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio, com o objetivo de estender o referido
benefício aos titulares dos cargos públicos de Fiscal de Obras e de Fiscal de Posturas de nível
superior.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que a medida se faz
necessária para promover a isonomia remuneratória entre servidores que ocupam cargos de mesma
denominação, corrigindo uma disparidade surgida após a elevação do nível de escolaridade para os
novos cargos de fiscalização.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em seu Parecer nº 346/2025, opinou pela
inconstitucionalidade do projeto, por identificar vício material insanável, consistente na violação
direta ao § 9º do artigo 39 da Constituição da República, que veda a incorporação de vantagens de
caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso II, c/c
art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Em análise ao projeto em epígrafe, esta Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária procedeu à detida avaliação da proposição, considerando o parecer exarado pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Verificou-se, contudo, uma divergência de
entendimentos entre os membros quanto à sua aprovação.
O Relator, Vereador Hilton de Aguiar, compreende a matéria sob uma perspectiva de
justiça e equidade remuneratória. É inegável a necessidade de se fazer justiça com a categoria dos
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Fiscais de Obras e de Posturas de nível superior, promovendo a adequação salarial que garanta a
paridade com os servidores de nível médio que desempenham funções análogas e que já foram
beneficiados pela incorporação da gratificação em momento pretérito. A elevação do nível de
escolaridade para a investidura nesses cargos, ocorrida em 2015, criou uma disparidade salarial que
precisa ser corrigida para valorizar o servidor e assegurar a motivação e a eficiência no serviço
público. Embora ciente dos apontamentos jurídicos, o Relator entende que a relevância social e a
busca pela isonomia remuneratória justificam a aprovação do projeto, a fim de sanar uma injustiça
histórica e garantir condições de trabalho equitativas para todos os fiscais. A administração pública
deve buscar a harmonia entre seus servidores, e a adequação salarial proposta representa um passo
fundamental para esse equilíbrio, demonstrando o compromisso do Poder Legislativo com a
valorização de seus quadros e com a correção de distorções que afetam diretamente o desempenho
funcional e a moralidade dos serviços prestados à população.
Contrariamente ao posicionamento do Relator, os demais membros desta Comissão, a
Vereadora Ana Paula do Quintino e o Vereador Welington Well, acolhem a orientação da
Procuradoria do Poder Legislativo e o parecer exarado pela Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, que concluíram de forma inequívoca pela inconstitucionalidade material da matéria. A
gestão fiscal e orçamentária responsável pressupõe, como pilar fundamental, o estrito cumprimento
do princípio da legalidade, que, em sua mais alta expressão, exige a conformidade de todos os atos
administrativos e legislativos com a Constituição Federal. A criação de uma despesa continuada,
como a que resultaria da incorporação de gratificação proposta, com base em um ato normativo
manifestamente inconstitucional, representa um grave risco para as finanças municipais e uma
afronta aos princípios que regem a administração dos recursos públicos. A aprovação de uma lei em
desacordo com a Carta Magna gera um passivo potencial para o Município, uma vez que tal ato
estaria sujeito a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, o que poderia resultar em sua
anulação com efeitos retroativos, gerando insegurança jurídica e a necessidade de restituição de
valores, com evidente prejuízo ao erário.
Dessa forma, embora a intenção de promover a isonomia seja compreensível e, em tese,
meritória, o instrumento legal escolhido para tal fim é expressamente vedado pela ordem
constitucional vigente, não cabendo a esta comissão endossar uma medida que, ao invés de
solucionar um problema administrativo, criaria uma despesa pública fundada em premissa
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juridicamente inválida e insustentável. A responsabilidade fiscal impõe que a criação ou o aumento
de despesas se dê sobre bases legais sólidas e perenes, o que não se verifica no presente caso, e
qualquer flexibilização de tais princípios comprometeria a integridade do planejamento
orçamentário e a sustentabilidade das contas públicas.
3. Conclusão
Em face do exposto, e considerando a divergência de entendimentos manifestada no
seio desta Comissão:
O Relator, Vereador Hilton de Aguiar, vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do
Executivo Municipal nº 041/2025, em reconhecimento à necessidade de adequação salarial e
promoção da justiça remuneratória para a categoria dos fiscais de nível superior.
Todavia, os demais membros, Vereadora Ana Paula do Quintino e Vereador Welington
Well, acompanham integralmente os fundamentos do parecer da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, votando pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 041/2025, por
considerarem sua manifesta inconstitucionalidade e os riscos à responsabilidade fiscal.
Diante da maioria dos votos contrários, é o presente parecer, por maioria, pela
REJEIÇÃO do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 041/2025.
Divinópolis, 02 de outubro de 2025.
Vereador Hilton de Aguiar
Relator – Voto pela Aprovação
Vereadora Ana Paula do Quintino
Presidente – Voto pela Rejeição
Vereador Welington Well
Secretário – Voto pela Rejeição
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Data de criação do documento: 02/10/2025 às 09:50:02
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