PARECER Nº 348/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 041/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº
7.560, de 19 de junho de 2012, que ‘dispõe sobre a incorporação da gratificação de produtividade
para as carreiras de fiscalização de nível médio’”, com o fito de estender o mesmo direito aos
servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas de nível superior.
Na justificativa, o autor pleiteia sua aprovação sob o argumento de que a medida é
necessária para garantir a isonomia remuneratória entre servidores de nível médio e superior que
desempenham funções análogas. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, contudo, em análise
prévia e aprofundada da matéria, concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto,
apontando que a proposta viola frontalmente o § 9º do artigo 39 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que proíbe a incorporação de vantagens de
caráter temporário à remuneração de cargo efetivo.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de
Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução
nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a devida análise da matéria atualmente sob apreciação, realizada com o intuito de
aferir sua consonância com os princípios que regem a Administração Pública e o interesse público,
verificou-se que a proposta em questão, embora meritória em sua intenção de buscar a equidade
remuneratória, padece de vício insanável que impede sua aprovação.
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Conforme exaustivamente demonstrado no parecer da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação, o projeto é materialmente inconstitucional. Sob a ótica da boa administração, não há
interesse público na aprovação de uma lei que nasce em conflito direto com a norma maior do
ordenamento jurídico brasileiro. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade
estrita, o que impõe a todos os seus atos, inclusive os legislativos, a mais absoluta conformidade
com a Constituição.
A sanção de uma lei inconstitucional criaria uma situação de grave insegurança jurídica
para os servidores e para o próprio Município, além de representar um precedente perigoso de
desapreço às normas constitucionais. A solução para a disparidade salarial apontada pelo Poder
Executivo deve ser buscada por meios legal e constitucionalmente admissíveis, como a
reestruturação da carreira ou a revisão do plano de vencimentos, e não por meio de um mecanismo
expressamente vedado. Portanto, do ponto de vista da gestão administrativa e da organização do
serviço público, a proposta se revela inadequada e contrária ao interesse público, que exige
estabilidade, segurança e respeito à ordem jurídica.
3. Conclusão
Feitas as considerações, e em consonância com o parecer da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, é o presente parecer pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei do Executivo
Municipal nº 041/2025.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
Vereador Josafá Anderson
Relator
Vereador Breno Júnior
Membro
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Vereador Walmir Ribeiro
Membro
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Data de criação do documento: 29/09/2025 às 14:19:29
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