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PROJETO DE LEI Nº CM 249/2025
Dispõe sobre o programa de pontos de
apoio a trabalhadores de aplicativos de
entrega e transporte individual
remunerado de passageiros, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o programa de ponto de
apoio aos entregadores e moto-taxistas em vias públicas destinado aos trabalhadores que atuam com
entregas de produtos ou transporte individual de passageiros.
Art. 2º Serão diretrizes do programa de pontos de apoio referidos nesta Lei:
I – área coberta com assentos para acomodação dos trabalhadores durante o intervalo entre as
atividades;
II – sanitários adequados, com fornecimento de papel higiênico, sabonete e demais itens
básicos de higiene;
III – disponibilidade de água potável;
IV – acesso gratuito à rede de internet sem fio;
V – instalações para recarga de dispositivos eletrônicos, como celulares e tablets.
Art. 3º A implantação, fiscalização e regulamentação da presente Lei caberá ao Poder
Executivo Municipal, que experidirá os atos normativos que jugar necessários.
Art. 4º O Município poderá estabelecer parcerias com empresas, organizações não
governamentais, instituições e demais órgãos que tenham interesse de fortalecer o programa de
pontos de apoio a trabalhadores de aplicativos.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário, ou ainda por meio de parcerias com o setor privado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade criar o programa de pontos de apoio a trabalhadores de
aplicativos de entrega e transporte individual remunerado de passageiros fornecendo um mínimo de
dignidade e descanso.
Nos últimos anos, o trabalho mediado por aplicativos tornou-se parte essencial da dinâmica urbana,
atendendo diariamente milhares de cidadãos que dependem desses serviços para locomoção,
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abastecimento e consumo. No entanto, a rotina desses profissionais é marcada por longas jornadas em
vias públicas, muitas vezes sem acesso adequado a espaços para descanso, higiene e suporte básico
durante os intervalos de suas atividades.
A proposta busca suprir essa lacuna ao implantar espaços previamente identificados para que seja
possivel instalar pontos de apoio. Esses locais deverão contar, minimamente, com área de descanso,
sanitários, água potável, internet gratuita e pontos de recarga para dispositivos eletrônicos, elementos
essenciais para assegurar dignidade e melhores condições de trabalho.Do ponto de vista social, a
iniciativa reforça a valorização desses trabalhadores, que desempenham papel central no
funcionamento da economia local e na prestação de serviços de interesse coletivo. Além de contribuir
para a saúde, o bem-estar e a segurança desses profissionais, a medida promove também a
organização do espaço urbano, evitando ocupações informais e fortalecendo a relação entre poder
público, empresas privadas e trabalhadores.
Portanto, trata-se de proposta que concilia inovação, responsabilidade social e eficiência
administrativa, respondendo a uma demanda contemporânea da sociedade divinopolitana. Diante da
relevância do tema, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, que representa um avanço significativo na valorização e no reconhecimento dos trabalhadores de
aplicativos em nosso município.
Divinópolis, 2 6 de s e t e m b r o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
Popular
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Data de criação do documento: 02/10/2025 às 17:43:06
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