Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
SUBSTITUTIVO III
AO
PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025
Autoriza o Executivo a fornecer o sensor de
monitoramento contínuo de glicose aos pacientes
com diabetes tipo 1.o
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a fornecer, gratuitamente, aos pacientes com
diabetes tipo 1 residentes no Município, o sensor de monitoramento contínuo de glicose e os
insumos necessários para seu funcionamento.
§ 1º - O benefício de que trata esta lei será concedido mediante critérios definidos pelo
Executivo.
§ 2º - A viabilidade dos métodos de leitura dos dados glicêmicos será avaliada em
consonância com o Protocolo Estadual de Diabetes e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas
do Ministério da Saúde ou outras normas que as substituam.
Art. 2º - O Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, para definir os
critérios específicos de distribuição do sensor de que trata esta lei, o acompanhamento dos pacientes
beneficiados e as formas de controle do uso desse sensor.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua
publicação.
Divinópolis, 02 de Outubro de 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, o diabetes mellitus, especialmente o tipo 1, é uma condição
crônica que afeta as crianças e adolescentes em todo o país e no município de Divinópolis. Trata-se
de uma doença caracterizada pela deficiência absoluta de insulina, hormônio essencial para o
metabolismo da glicose. Sem insulina, ocorre o acúmulo de glicose no sangue, levando à
hiperglicemia e, consequentemente, a complicações graves e progressivas.
O tratamento eficaz do diabetes exige monitoramento contínuo da glicemia. Atualmente,
muitas crianças precisam realizar diversas medições ao longo do dia, através de picadas no dedo,
um processo doloroso, desgastante e que nem sempre garante o controle glicêmico adequado. Essa
limitação compromete a qualidade de vida e aumenta o risco de complicações agudas e crônicas.
Com o avanço tecnológico, o sensor de monitoramento contínuo de glicose tem se
mostrado uma solução inovadora e eficaz. Trata-se de um dispositivo pequeno, fixado na parte
posterior do braço, que realiza medições contínuas da glicose sem a necessidade de repetidas
punções digitais. Além de oferecer mais conforto, o sensor fornece informações detalhadas sobre as
variações glicêmicas, permitindo que pais, responsáveis e equipes médicas façam intervenções
rápidas e seguras em situações de hipoglicemia ou hiperglicemia.
Esse controle contínuo traz inúmeros benefícios: melhora a adesão ao tratamento, reduz
os riscos de internações, previne complicações a longo prazo e proporciona melhor qualidade de
vida para as crianças e suas famílias. Além disso, representa economia para o sistema público de
saúde, na medida em que diminui os custos hospitalares relacionados às complicações do diabetes.
Diversos países já disponibilizam essa tecnologia de forma gratuita para pacientes pediátricos. Em
Minas Gerais, alguns municípios, como o de Lagoa da Prata, Nova Serrana e Paracatu, já
avançaram nessa política pública. Divinópolis não pode ficar para trás nessa iniciativa que alia
cuidado, inovação e eficiência no uso dos recursos públicos.
Diante disso, o presente Projeto de Lei busca assegurar que crianças de até 12 anos,
diagnosticadas com diabetes tipo 1 ou tipo 2 e atendidas pelo sistema público de saúde municipal,
tenham acesso gratuito ao sensor de monitoramento contínuo de glicose, garantindo tratamento
digno, moderno e mais humano. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação desta proposta, que certamente significará mais qualidade de vida para
nossas crianças e mais segurança para suas famílias.
Divinópolis, 02 de Outubro de 2025
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VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
VEREADOR DR. DELANO
PL
Presidente da Comissão de Saúde,
Meio Ambiente e Saúde
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Data de criação do documento: 02/10/2025 às 13:51:58
Assinantes
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