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PROJETO DE LEI EM Nº 072/2025
Autoriza permuta dos imóveis que especifica, com a
finalidade de manutenção da sede de unidade básica de
saúde, no Bairro Nova Fortaleza.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóveis pertencentes ao patrimônio
do Município de Divinópolis, por imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse
público, viabilizando a instalação de serviços municipais em imóvel próprio e reduzindo despesas com
locação.
§ 1º O imóvel de propriedade do Município de Divinópolis objeto da permuta a que trata o
caput correspondem a:
I - lote 133, quadra 133, zona 11, com área de 447,00 m² (quatrocentos e quarenta e sete
metros quadrados), situado na Tucuruçá, Bairro Bela Vista, nesta cidade, matrícula nº 52.924, livro 02, do CRI
local, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
II – nesga 170, zona 11, com área de 144,00 m² (cento e quarenta e quatro metros
quadrados), situado no cruzamento das ruas Tucuruçá e Viriato Corrêa, Bairro Bela Vista, nesta cidade,
matrícula nº 5.922, livro 02, do CRI local, avaliado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
§ 2º O imóvel de propriedade particular objeto da permuta consiste no lote 183, quadra
139, zona 52, medindo 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados), com a respectiva benfeitoria nele
existente, com área construída de 193,70 m² (cento e noventa e três metros quadrados e setenta centímetros
quadrados), situado Rua Montserrat, Bairro Nova Fortaleza, nesta cidade, matrícula 78.237 do livro 02 do CRI
local, avaliado em R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais); pertencente a Igreja Evangélica
Assembleia de Deus de Divinópolis-MG, CNPJ nº 07.663.046/0001-30.
Art. 2º Consideradas as avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no valor de R$
23.000,00 (vinte três mil reais), em favor do Município de Divinópolis.
Art. 3º As despesas pertinentes à escrituração e registro ocorrerão à conta do Município
permutante e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se funda a
permuta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 112/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “autoriza permuta
dos imóveis que especifica, com a finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde, no Bairro
Nova Fortaleza”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por
finalidade autorizar a permuta de imóveis entre o Município de Divinópolis e a Igreja Evangélica
Assembleia de Deus de Divinópolis/MG, em atendimento à satisfação do interesse público.
Atualmente, o Município é locatário do imóvel pertencente à mencionada
associação religiosa, onde funciona a Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Fortaleza.
Diante do interesse manifestado pela Instituição em realizar a alienação do bem,
verificou-se a viabilidade da operação, com o objetivo de racionalizar a utilização dos bens públicos
e, sobremaneira, afastar despesas com pagamento de aluguel mensal.
Com a proposta apresentada, a instituição anuiu à permuta, envolvendo dois
imóveis de propriedade do Município, devidamente descritos no projeto e previamente avaliados
pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, sem prejuízo, todavia, da torna correspondente à
quantia de R$ 23.000,00, a favor do Município, a ser paga pela particular permutante, como
condição para concretização do negócio.
A medida se justifica pelo interesse público, pois permitirá ao Município dispor de
imóvel próprio para instalação de serviços municipais, reduzindo despesas com locações e
promovendo maior eficiência na gestão patrimonial e, consequentemente, na prestação dos
serviços de saúde à população.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 02/10/2025 às 11:47:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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