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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis-MG, 09 de outubro de 2025
REQUERIMENTO Nº 427/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio
deste, requerer que seja oficiado à SETTRANS – Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública, solicitando: A relação completa de todos os colaboradores
atualmente vinculados à Secretaria, bem como a identificação individual de cada servidor, com
indicação de:
➢ nome completo;
➢ cargo ou função desempenhada;
➢ matrícula;
➢ vínculo (efetivo, comissionado ou contratado);
➢ local de atuação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar a transparência na gestão pública e possibilitar o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, da
Lei Orgânica do Município de Divinópolis e do Regimento Interno desta Casa.
A solicitação também encontra respaldo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que garante o direito de acesso a informações sobre a administração pública,
reforçando os princípios da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição
Federal).
Diante do exposto, requer-se que a SETTRANS forneça as informações solicitadas,
preferencialmente no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 11 da Lei de Acesso à
Informação.
Desde já, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
Flávio Marra
Vereador – Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Bem-Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
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Contato: (37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 09/10/2025 às 14:28:45
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