materia nº 250/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 250/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para
realização de obras e serviços em moradias precárias de
famílias em situação de vulnerabilidade social.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a finalidade de
viabilizar obras ou serviços para manutenção necessária, em residência em situação
de risco ou precária, ocupada por pessoa ou família em vulnerabilidade
socioeconômica. 
Art. 2º A parceria de que trata esta Lei consistirá na união de esforços, para
consecução de interesse social, a bem de pessoa ou família necessitada, assegurando￾lhe o direito social e fundamental de moradia, além da dignidade da pessoa humana.
Art. 3º A participação do Município consistirá em apoio técnico necessário,
assim como emprego de mão de obra, para execução dos serviços ou obras
necessárias à manutenção da residência. 
Parágrafo único. Caberá à iniciativa privada o custeio do material necessário
aos serviços e/ou obras, seja pela própria pessoa ou família beneficiária ou mediante
cooperação por terceiros, como mediante doações ou mutirões comunitários.
Art. 4º Em caso de demandas concomitantes, deve-se priorizar edificação que
tenha sido apontada como em situação de risco, pela Defesa Civil do Município,
classificando-as conforme o grau de risco, do maior ao menor.
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Art. 5º Será condição para se habilitar como beneficiário da parceria de que
trata esta lei o prévio ateste, pelo Serviço Municipal de Assistência Social, tratar-se
de pessoa ou família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, na forma de
regulamento executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 7º As despesas para execução do contido nesta lei ocorrerão por meio de
dotações próprias do orçamento, ficando desde já autorizada a suplementação, se
necessário, conforme disponibilidade de recurso financeiros do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em caso de emenda parlamentar individual, à lei
orçamentária anual, com direcionamento de recursos financeiros ao Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social, a contrapartida pelo Município, prevista no art. 3º
poderá abranger também a aquisição de materiais, para execução de serviços ou obras
necessárias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização de obras e
serviços em moradias precárias ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade
social.
A proposta visa garantir condições mínimas de segurança, salubridade e
dignidade às pessoas que vivem em residências com risco estrutural ou em condições
inadequadas de moradia. A melhoria das condições habitacionais reflete diretamente
na saúde, na segurança e na qualidade de vida dos beneficiários, promovendo o bem￾estar social e fortalecendo os vínculos comunitários.
Além disso, a iniciativa permite ao Poder Público unir esforços com a
sociedade civil e instituições parceiras, otimizando recursos e ampliando o alcance
das ações de assistência habitacional. Trata-se, portanto, de uma medida de caráter
social e preventivo, que busca assegurar a efetivação de direitos fundamentais,
especialmente o direito à moradia digna e à proteção da família.
Por todo o exposto, propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Data de criação do documento: 08/10/2025 às 17:19:20
Assinantes
Veracidade do documento
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