materia nº 351/2025

PARECER Nº 351/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº CM 167/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei em epígrafe, de autoria das Vereadoras Kell Silva e Ana Paula
do Quintino, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Reconstrução Dentária para
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas
a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres
vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal ”.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Conforme se extrai da interpretação do art. 30, inciso I da CRFB/88, é competência do
Poder Legislativo Municipal exercer atividade legiferante acerca de assuntos de interesse local. A
matéria objeto do projeto é de interesse local, o que autoriza seu trâmite perante o Poder Legislativo
Municipal
2.2 Da iniciativa
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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Não foi vislumbrado qualquer vício em relação à iniciativa, estando o projeto adequado
em relação ao que determina da CRFB/88, Constituição Estadual e LOM.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade
Não se visualiza, na análise corrente, qualquer confronto entre as disposições
constitucionais e o projeto, sendo o mesmo considerado, portanto, plenamente constitucional.
Quanto à legalidade, também não se vislumbra qualquer vício que impeça o trâmite do
projeto.
2.4 Técnica legislativa
Quanto à técnica legislativa, após a apresentação da respectiva emenda, considera-se o
projeto adequado.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do PLCM nº 167/2025.
Divinópolis, 06 de outubro de 2025.
 
Vereador Ney Burguer
Relator 
Vereador Anderson da Academia
Presidente
Vereador Welington Well
 
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Data de criação do documento: 06/10/2025 às 16:44:08
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