PARECER Nº 352/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 167/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei em epígrafe, de autoria das Vereadoras Kell Silva e Ana Paula
do Quintino, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Reconstrução Dentária para
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas
a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres
vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
A Comissão de Administração entende que o Projeto de Lei nº 167/2025 atende
plenamente ao interesse público, por se tratar de uma iniciativa de caráter social, humanitário e de
saúde pública, voltada à reparação integral das mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta
concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da
Constituição Federal, ao assegurar às vítimas não apenas o tratamento imediato das lesões, mas
também a possibilidade de reconstrução de sua saúde bucal, aspecto essencial para a recuperação da
autoestima, da funcionalidade e da capacidade de reinserção social e profissional. A medida
representa, portanto, uma forma concreta de acolhimento e de reparação, contribuindo para que
essas mulheres retomem sua autonomia e confiança após situações de extrema vulnerabilidade.
Além disso, o projeto está em plena consonância com as diretrizes da Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece a necessidade de políticas públicas integradas de
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enfrentamento à violência doméstica, bem como com a Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Mulher, que orienta o SUS a oferecer assistência integral, contemplando aspectos físicos,
psicológicos e sociais da saúde feminina. Ao prever a reconstrução dentária de mulheres vítimas de
agressões, o projeto amplia o alcance da rede de apoio e fortalece o papel do Sistema Único de
Saúde na proteção e recuperação das vítimas.
A proposição também se mostra adequada sob o ponto de vista jurídico e
administrativo, pois não cria despesas obrigatórias nem impõe execução imediata, limitando-se a
autorizar o Poder Executivo a instituir o programa conforme suas possibilidades e critérios técnicos.
Essa forma de autorização respeita a autonomia administrativa e orçamentária do Município,
permitindo que a implantação ocorra de maneira planejada e sustentável. Ademais, o uso da
estrutura já existente do SUS e a possibilidade de firmar parcerias com instituições públicas,
privadas e entidades não governamentais reforçam a viabilidade prática e financeira da medida.
Por fim, é importante destacar o impacto social e de saúde pública da iniciativa. A
violência doméstica frequentemente causa lesões dentárias e faciais que comprometem não apenas a
saúde física, mas também a autoestima e a inserção profissional das vítimas. O acesso gratuito à
reconstrução dentária representa um passo importante na efetivação do direito à saúde e na redução
das desigualdades, fortalecendo as políticas públicas de proteção e assistência às mulheres. Assim, o
projeto revela-se uma ação de elevado alcance social e de inequívoco interesse público, por
promover a dignidade, a recuperação integral e a reinserção das mulheres vítimas de violência
doméstica na vida comunitária.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLCM nº 167/2025.
Divinópolis, 06 de outubro de 2025.
Vereador Breno Júnior
Relator
Vereador Josafá Anderson Vereador Walmir Ribeiro
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Data de criação do documento: 06/10/2025 às 16:44:47
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