materia nº 353/2025

PARECER Nº 353/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº EM 062/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de autoria do chefe do Poder Executivo que “Altera a Lei nº
9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
Na justificativa o autor informou que na atualização da Lei nº 9.330/24, o Anexo IV, que
anteriormente continha as tabelas de dimensionamento de vagas, área de manobra e as diretrizes
gerais, foi equivocadamente revogado pela Lei nº 9.530/25. 
Diante do erro material identificado, argumenta que é necessária a reinserção das
tabelas, a fim de restabelecer a integridade da Lei nº 9.330/24 e garantir sua plena eficácia.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a análise da matéria sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Conforme se extrai da interpretação do art. 30, inciso I da CRFB/88, é competência do
Poder Legislativo Municipal exercer atividade legiferante acerca de assuntos de interesse local. A
matéria objeto de análise é de interesse local, conformando-se ao texto constitucional.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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2.2 Da iniciativa
Não foi vislumbrado qualquer vício em relação à iniciativa, já que é aceitável a
apresentação de emenda de membro do Poder Legislativo a projeto de autoria do Poder Executivo.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade
Não se visualiza, na análise corrente, qualquer confronto entre as disposições
constitucionais e o projeto, sendo considerado, portanto, plenamente constitucional.
Quanto à legalidade, também não se vislumbra qualquer vício que impeça o trâmite do
projeto.
2.4 Técnica legislativa
Quanto à técnica legislativa, não há qualquer ressalva a fazer.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do PLEM nº 062/2025.
Divinópolis, 06 de outubro de 2025.
 
Vereador Anderson da Academia
Presidente - Relator
Vereador Welington Well
 
Vereador Ney Burguer
 
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Data de criação do documento: 06/10/2025 às 17:45:53
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