materia nº 354/2025

PARECER Nº 354/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRU￾TURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº EM 062/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de autoria do chefe do Poder Executivo que “Altera a Lei nº
9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
Na justificativa o autor informou que na atualização da Lei nº 9.330/24, o Anexo IV, que
anteriormente continha as tabelas de dimensionamento de vagas, área de manobra e as diretrizes ge￾rais, foi equivocadamente revogado pela Lei nº 9.530/25. 
Diante do erro material identificado, argumenta que é necessária a reinserção das tabe￾las, a fim de restabelecer a integridade da Lei nº 9.330/24 e garantir sua plena eficácia.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalida￾de e juridicidade da matéria legislativa.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio Ambi￾ente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto, esta comissão chegou à conclusão de que, de fato, é imprescin￾dível que a Lei nº 9.330/24 contenha as respectivas tabelas no anexo IV para que surta seus regula￾res efeitos. Assim, toma-se posicionamento favorável à aprovação do projeto sob exame.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLEM nº 062/2025.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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Divinópolis, 06 de outubro de 2025.
Vereador Josafá Anderson
Vereador Walmir Ribeiro
Vereador Breno Júnior
Relator
 
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Data de criação do documento: 06/10/2025 às 17:46:08
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