Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM- 242/2025
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de startups e às atividades de ciência,
tecnologia e inovação no Município de Divinópolis e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e instrumentos para estimular o desenvolvimento de
startups, bem como as atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de Divinópolis,
com o objetivo de:
I – fomentar o empreendedorismo e a modernização tecnológica;
II – aumentar a produtividade e competitividade da economia local;
III – aproximar o poder público, universidades, instituições de pesquisa e setor privado;
IV – incentivar a solução de desafios da cidade por meio da inovação.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Startup: empresa de caráter inovador que busca aperfeiçoar ou criar sistemas, métodos,
serviços ou produtos;
II - Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs): órgãos públicos ou entidades
privadas sem fins lucrativos que tenham como missão ou objetivo a pesquisa científica, tecnológica
ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
Art. 3º São diretrizes da política municipal de estímulo à inovação:
I – promoção do empreendedorismo digital e de programas de aceleração de negócios;
II – incentivo à desburocratização e à simplificação de processos para abertura e
funcionamento de startups;
III – estímulo à contratação, pelo poder público, de soluções inovadoras desenvolvidas por
startups;
IV – integração entre Município, ICTs, universidades e setor privado para criação de
ecossistema de inovação;
V – estímulo à pesquisa aplicada e à transferência de tecnologia;
VI – apoio à divulgação de tecnologias e soluções criadas em Divinópolis.
Art. 4° São instrumentos de estímulo à inovação no Município:
I - encomenda tecnológica;
II – desafio público de inovação;
III – contratação pública de solução inovadora;
IV – ambientes promotores de inovação, inclusive living labs e sandbox regulatório;
V – vitrine tecnológica municipal para divulgação de soluções desenvolvidas localmente.
Art. 5° O Poder Executivo poderá propor a criação de Fundo Municipal de Inovação, por
meio de lei específica, destinado a apoiar startups e iniciativas de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto às
formas de participação, seleção de projetos e parcerias com universidades, ICTs e setor privado.
Art. 7º A execução desta Lei observará a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitados os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Divinópolis, 13 de outubro de 2025.
Breno Júnior
Vereador Novo
Membro da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico e Membro da
Comissão da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos
Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com
Deficiência
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico e Membro da
Comissão de Participação Popular
JUSTIFICATIVA
O Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, reconhece a inovação
como motor do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil. Essa legislação busca
reduzir burocracias, ampliar a segurança jurídica e incentivar investimentos em negócios
inovadores, além de possibilitar que o poder público contrate soluções desenvolvidas por startups.
O presente projeto adapta esses princípios à realidade de Divinópolis, criando instrumentos que
aproximam o Município de empreendedores, universidades e investidores. O objetivo é estimular a
inovação local, facilitar a relação entre pequenas empresas e a Administração Pública e promover
soluções criativas para os desafios da cidade.
Com sua aprovação, Divinópolis poderá consolidar um ambiente mais moderno e competitivo,
capaz de atrair investimentos, gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população.
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Data de criação do documento: 13/10/2025 às 13:32:36
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