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PROJETO DE LEI EM Nº 070/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
outorga de escrituras públicas para transferência
do direito real de propriedade aos
beneficiários que menciona, relativamente ao
Programa PPI Favelas - “Nova Suíça".
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante
escrituras públicas a transferência de propriedade das unidades imobiliárias correspondentes ao
Programa PPI Favelas - “Nova Suíça”, em favor dos respectivos beneficiário.
Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o caput correspondem a terreno com a
respectiva edificação, devidamente individualizados, a serem doados aos respectivos beneficiários
ou sucessores devidamente habilitados, que tenham participado do procedimento correspondente,
conforme instrumentos pelos quais se imitiram na posse.
Art. 2º São as seguintes as pessoas beneficiárias, autorizadas ao recebimento das
unidades imobiliárias:
I - Daniela de Lourdes Silva, lote 123, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
II - Ederson Gonçalves de Araújo, lote 075, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
III - Tânia Cardoso de Melo, lote 039, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
IV - Stefane Suelen Cardoso, lote 261, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
V - Tatiane Júnia Cardoso, lote 300, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
VI - Pâmela Cristina de Melo Silva, lote 213, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
VII - Soraia Raimunda Simões, lote 237, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
VIII - Welinton Domingues de Melo, lote 099, quadra 209, zona 43; e edificação
nele existente, com 35,62 m²;
IX - Maysa Rafaela de Chagas, lote 201, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
X - Gleicy Queiroz dos Santos, lote 249, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
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XI - Regina Aparecida da Silva, lote 177, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 46,44 m²;
XII - Welinton Vilela, lote 150, quadra 209, zona 43, e edificação nele existente,
com 35,62 m²;
XIII - Valéria Gonçalves Pereira, lote 111, quadra 209, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XIV - Admilson Lopes dos Santos, lote 150, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XV - Magno Aparecido Fernandes de Aquino, lote 051, quadra 352, zona 43, e
edificação nele existente, com 35,62 m²;
XVI - Márcia Santana Maia, lote 063, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XVII - Míriam Pereira dos Santos, lote 273, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XVIII - Mônica Aparecida de Lima, lote 111, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XIX - Espólio de Jhonny Washington Santiago Amâncio, lote 027, quadra 352, zona
43, e edificação nele existente, com 35,62 m²;
XX - Whashington Antônio Gomes, lote 87, quadra 209, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XXI - Viviana Modesto Vitor, lote 099, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XXII - Leonardo Emanuel Cardoso, lote 225, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XXIII - Elisângela Oliveira da Silva, lote 189, quadra 352, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m²;
XXIV - Elizabete Pereira dos Santos, lote 087, quadra 352, zona 43, e edificação
nele existente, com 35,62 m²;
XXV - Edsonina da Guia Simões, lote 039, da quadra 209, zona 43, e edificação nele
existente, com 35,62 m².
Parágrafo único: Os imóveis objeto da doação foram avaliados em:
I - modelo 35, com 35,62 m²: R$ 84.000,00;
II - modelo 46 PNE, com 46,44 m²: R$ 99.000,00.
Art. 3º Em razão da vinculação ao Programa PPI Favelas - Nova Suíça, sob natureza
de programa habitacional específico, fica afastada a incidência do § 3º do art. 16 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto à instrução processual, conferência documental, e encaminhamento das escrituras aos
respectivos cartórios de registro.
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Art. 5º As despesas com escrituração e registro deverão ser suportadas pelo
Município de Divinópolis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 110/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de
propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Nova Suíça".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição ora apresentada objetiva
viabilizar a regularização fundiária, no que toca à titularidade da propriedade, aos beneficiários do
Programa PPI Favelas - "Nova Suíça".
A medida decorre de ações administrativas iniciadas ainda em 2009, que
envolveram a retirada de famílias de moradias em situação de risco, com o direcionamento destas a
habitações novas.
Desde o ano de 2012, quando formalizados instrumentos por meio dos quais o
Município se comprometeu a realizar a doação das edificações, os beneficiários já se imitiram na
posses das respectivas unidades imobiliárias, ou seja, há mais de treze anos.
Assim, a outorga das respectivas escrituras públicas se destina à regularização
fundiária necessária, para que os beneficiários e eventuais sucessores possam receber efetivamente
o título de propriedade, para os devidos fins de direito, garantindo-lhes dignidade e moradia segura.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 10/10/2025 às 18:18:31
Assinantes
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