Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 355/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 247/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“acrescenta o §5º ao art. 68 da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe
sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e atribuições de seus servidores”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.298/2017 que dispõe sobre
a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e atribuições de seus servidores, de modo específico para
acrescentar o §5º, à redação do art. 68 da norma municipal, atribuindo ao Presidente da
Câmara Municipal a competência para a adoção dos atos de provimento e vacância dos
cargos vinculados aos gabinetes dos Vereadores, nas hipóteses em que seu titular encontrar-se licenciado pelos motivos previstos nos incisos I, IV, e V, do art. 49, da Resolução nº
392, de 23 de dezembro de 2008.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem como finalidade primordial conferir maior clareza e segurança jurídica à gestão dos
gabinetes parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, especialmente
diante da eventualidade de afastamento de um vereador de suas funções. A proposição visa
aperfeiçoar a Lei nº 8.298, de 03 de julho de 2017, adicionando o §5º ao seu art. 68. A Lei nº
8.298/2017, que estabelece normas e procedimentos para a organização administrativa e
funcional da Câmara, não aborda de maneira explícita a competência para a gestão de
provimento e vacância de cargos de gabinete quando um vereador se encontra afastado por
motivos legais. Esta lacuna pode gerar incertezas e dificuldades operacionais na
manutenção da regularidade dos trabalhos legislativos e do atendimento à população. A
atuação dos gabinetes de vereadores é essencial para o suporte às atividades
parlamentares e para a interação contínua com a sociedade civil. Qualquer interrupção ou
indefinição na gestão desses recursos humanos pode comprometer a eficácia das ações do
Poder Legislativo. Desta forma, a proposta busca mitigar tais riscos, garantindo a
continuidade dos serviços públicos. A medida proposta não apenas preenche uma lacuna
normativa existente, mas também promove a eficiência administrativa. Ao designar uma
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autoridade competente para gerir a situação dos gabinetes em casos de afastamento, o
Projeto de Lei elimina a necessidade de interpretações casuísticas ou deliberações
excepcionais, otimizando os procedimentos e garantindo a manutenção da funcionalidade
dos gabinetes. Considerando-se a necessidade de se evitar a descontinuidade dos serviços
públicos e de se proporcionar segurança jurídica aos atos administrativos, a alteração
proposta ao art. 68 da Lei nº 8.298/2017 é de extrema relevância. Ela se alinha aos
princípios da administração pública, como a eficiência, a legalidade e a continuidade do
serviço”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
Organização Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e atribuições de seus servidores, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em nenhuma
hipótese de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto de lei apresentado por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara
Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e atribuições de seus servidores, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.298/2017 que
dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal e estabelece o Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e atribuições de seus servidores, de modo específico para
acrescentar o §5º, à redação do art. 68 da norma municipal, atribuindo ao Presidente da
Câmara Municipal a competência para a adoção dos atos de provimento e vacância dos
cargos vinculados aos gabinetes dos Vereadores, nas hipóteses em que seu titular encontrar-se licenciado pelos motivos previstos nos incisos I, IV, e V, do art. 49, da Resolução nº
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Segundo a justificativa da proposta, a proposição visa aperfeiçoar a lei municipal que
estabelece normas e procedimentos para a organização administrativa e funcional da
Câmara Municipal, que na sua atua redação não aborda de maneira explícita a competência
para a gestão de provimento e vacância de cargos de gabinete quando um vereador se
encontrar afastado por motivos legais. Esta lacuna pode gerar incertezas e dificuldades
operacionais na manutenção da regularidade dos trabalhos legislativos e do atendimento à
população. A atuação dos gabinetes é essencial para o suporte às atividades parlamentares
e para a interação contínua com a sociedade civil, de modo que qualquer interrupção ou
indefinição na gestão desses recursos humanos pode comprometer a eficácia das ações do
Poder Legislativo.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 247/2025.
Divinópolis, 07 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 07/10/2025 às 17:44:58
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