Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 356/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 247/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“acrescenta o §5º ao art. 68 da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe
sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e atribuições de seus servidores”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.298/2017 que dispõe sobre
a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e atribuições de seus servidores, de modo específico para
acrescentar o §5º, à redação do art. 68 da norma municipal, atribuindo ao Presidente da
Câmara Municipal a competência para a adoção dos atos de provimento e vacância dos
cargos vinculados aos gabinetes dos Vereadores, nas hipóteses em que seu titular encontrar-se licenciado pelos motivos previstos nos incisos I, IV, e V, do art. 49, da Resolução nº
392, de 23 de dezembro de 2008.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem como finalidade primordial conferir maior clareza e segurança jurídica à gestão dos
gabinetes parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, especialmente
diante da eventualidade de afastamento de um vereador de suas funções. A proposição visa
aperfeiçoar a Lei nº 8.298, de 03 de julho de 2017, adicionando o §5º ao seu art. 68. A Lei nº
8.298/2017, que estabelece normas e procedimentos para a organização administrativa e
funcional da Câmara, não aborda de maneira explícita a competência para a gestão de
provimento e vacância de cargos de gabinete quando um vereador se encontra afastado por
motivos legais. Esta lacuna pode gerar incertezas e dificuldades operacionais na
manutenção da regularidade dos trabalhos legislativos e do atendimento à população. A
atuação dos gabinetes de vereadores é essencial para o suporte às atividades
parlamentares e para a interação contínua com a sociedade civil. Qualquer interrupção ou
indefinição na gestão desses recursos humanos pode comprometer a eficácia das ações do
Poder Legislativo. Desta forma, a proposta busca mitigar tais riscos, garantindo a
continuidade dos serviços públicos. A medida proposta não apenas preenche uma lacuna
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normativa existente, mas também promove a eficiência administrativa. Ao designar uma
autoridade competente para gerir a situação dos gabinetes em casos de afastamento, o
Projeto de Lei elimina a necessidade de interpretações casuísticas ou deliberações
excepcionais, otimizando os procedimentos e garantindo a manutenção da funcionalidade
dos gabinetes. [...]”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 247/2025.
Divinópolis, 07 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 247/2025
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Data de criação do documento: 07/10/2025 às 17:45:17
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