Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 357/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 213/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “revoga
a Lei Municipal nº 8.192, de 1º de setembro de 2016, que denomina ‘Fausto Guimarães’ a
praça da Rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas Colibri e Campestre, no Bairro
Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos, neste município, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe revogar a Lei Municipal nº 8.192/216 que denominou
como “Fausto Guimarães” a praça localizada na Rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as
ruas Colibri e Campeste, no Bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem como finalidade revogar a Lei nº 8.192, de 1º de setembro de 2016, que denominou
‘Fausto Guimarães’ a praça localizada na rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas
Colibri e Campestre, no bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos, neste município.
A proposta encontra respaldo no disposto nos arts. 7º e 8º da lei Nº 4.452, de 23 de
dezembro de 1998, que regula a denominação de próprios públicos. O art. 7º, inciso VI,
estabelece a vedação de atribuir nomes a próprios públicos antes de concluídas as obras de
sua construção, ressalvadas as exceções previstas para escolas e creches. Assim, a
denominação realizada em 2016 afronta esta disposição, uma vez que a praça em questão
não se encontrava totalmente finalizada à época da lei, inclusive até hoje não existe praça
no local. Além disso, o art. 8º, inciso I, prevê a possibilidade de alteração ou substituição do
nome de próprios públicos por conveniência pública, especialmente para corrigir infração à
norma ou em casos em que a denominação oficial não é assimilada pela comunidade.
Portanto, a revogação aqui proposta corrige uma inconsistência normativa e adequa o
Município ao cumprimento da legislação vigente, preservando a legalidade dos atos
administrativos, abrangendo ainda sobre a questão de denominação não assimilada pela
comunidade, que é o caso concreto pois não foi possível assimilar visto que não existe
praça construída no local. A iniciativa visa assegurar a observância das normas locais,
garantindo que a denominação dos próprios públicos ocorra em conformidade com os
dispositivos legais, conferindo segurança jurídica aos atos do Poder Legislativo e
alinhamento às boas práticas de gestão pública”.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que intenciona revogar a legislação municipal que
denominou próprio público cuja edificação não restou concluída, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em nenhuma
hipótese de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto de lei apresentado por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara
Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que intenciona revogar a legislação municipal que denominou próprio público
cuja edificação não restou concluída, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor a revogaççao da Lei Municipal nº
8.192/2016 que denominou como “Fausto Guimarães” a praça localizada na Rua Francisco
Caetano Ribeiro, entre as ruas Colibri e Campeste, no Bairro Erminópolis, em Santo Antônio
dos Campos.
Segundo a justificativa da proposta, a proposição encontra respaldo no disposto nos
arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.452/1998, que regulamenta o processo de denominação
de próprios públicos no Município de Divinópolis, dado que na forma do inciso VI, do art. 7º,
é vedada a atribuição de nomes a próprios públicos antes da conclusão de suas obras, com
a ressalva das escolas e creches. No local indicado como sendo uma praça pública inexiste
construção com essa finalidade, o que torna irregular o processo de denominação levado a
efeito pela lei municipal editada em 2016.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
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redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 213/2025.
Divinópolis, 07 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 213/2025
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Data de criação do documento: 07/10/2025 às 17:44:57
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