Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 358/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 213/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “revoga
a Lei Municipal nº 8.192, de 1º de setembro de 2016, que denomina ‘Fausto Guimarães’ a
praça da Rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas Colibri e Campestre, no Bairro
Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos, neste município, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe revogar a Lei Municipal nº 8.192/216 que denominou
como “Fausto Guimarães” a praça localizada na Rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as
ruas Colibri e Campeste, no Bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem como finalidade revogar a Lei nº 8.192, de 1º de setembro de 2016, que denominou
‘Fausto Guimarães’ a praça localizada na rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas
Colibri e Campestre, no bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos, neste município.
A proposta encontra respaldo no disposto nos arts. 7º e 8º da lei Nº 4.452, de 23 de
dezembro de 1998, que regula a denominação de próprios públicos. O art. 7º, inciso VI,
estabelece a vedação de atribuir nomes a próprios públicos antes de concluídas as obras de
sua construção, ressalvadas as exceções previstas para escolas e creches. Assim, a
denominação realizada em 2016 afronta esta disposição, uma vez que a praça em questão
não se encontrava totalmente finalizada à época da lei, inclusive até hoje não existe praça
no local. Além disso, o art. 8º, inciso I, prevê a possibilidade de alteração ou substituição do
nome de próprios públicos por conveniência pública, especialmente para corrigir infração à
norma ou em casos em que a denominação oficial não é assimilada pela comunidade.
Portanto, a revogação aqui proposta corrige uma inconsistência normativa e adequa o
Município ao cumprimento da legislação vigente, preservando a legalidade dos atos
administrativos, abrangendo ainda sobre a questão de denominação não assimilada pela
comunidade, que é o caso concreto pois não foi possível assimilar visto que não existe
praça construída no local. A iniciativa visa assegurar a observância das normas locais,
garantindo que a denominação dos próprios públicos ocorra em conformidade com os
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dispositivos legais, conferindo segurança jurídica aos atos do Poder Legislativo e
alinhamento às boas práticas de gestão pública”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 213/2025.
Divinópolis, 07 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 213/2025
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Data de criação do documento: 07/10/2025 às 17:45:17
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