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materia nº 74/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaEmenda Impositiva nº CM 074/2025 ao Projeto de Lei nº EM 073/2025 - PPA
native_id43567

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.649, de 23/12/2025.
2025-12-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2025-CE, em 23/12/25. Prazo para veto até dia 21/01/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 23/01/2026.
2025-12-16 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-145/2025 e o Projeto de Lei nº EM-073/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-079/2025, de 16/12/2025.
2025-12-16 Incluído na Ordem do Dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 16/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-079/2025, de 16/12/2025.
2025-12-15 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-10-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 21/10/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-10-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 21/10/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-10-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para as Comissões de Justiça e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 21/10/2025.
2025-10-21 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária nº CM-064/2025, de 21/10/2025.
2025-10-21 Apresentada emenda — Apresentadas as Emendas Impositivas nº CM-080 e 092/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-064/2025, de 21/10/2025.
2025-10-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-064/2025, de 21/10/2025.
2025-10-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T14:48:56.637941-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DE Nº CM 074/2025
Ao Projeto de Lei Nº EM 073/2025
Acrescentar nos Anexos I, II, III, IV e V do Projeto de Lei nº EM 073/2025, os
valores conforme se segue:
Nº SECRETARIA DE
OPERACIONALIZAÇÃO
VALOR (R$)
1 Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) 654.000,00
1 Secretaria de Municipal de Desenvolvimento
Social (Semds)
50.000,00
3 Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana (Settrans)
185.000,00
4 Secretaria Municipal de Cultura (Semc) 195.000,00
5 Secretaria Municipal de Educação (Semed) 205.000,00
6 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal (Semac)
17.729,38
SUBTOTAL 1.306.729,38
O valor total da Emenda deve ser anulado da Reserva de Contingência, nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 9.420, de 03 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda vem compatibilizar os repasses previstos em emenda impositiva
apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária, conforme determina a legislação.
Ressalta-se em derradeiro, que trata-se emenda individual impositiva de autoria da
Vereadora Kell Silva, do Partido Verde - PV, assinada pelo pelo presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento a recente alteração no artigo 217 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe que “nos casos em que a licença maternidade puder alcançar o
período de apresentação das emendas individuais impositivas da vereadora afastada, a
parlamentar poderá submeter ao Presidente da Câmara, via requerimento, e previamente ao
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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seu afastamento, a especificação de todas as informações necessárias à elaboração da
respectiva emenda, que será elaborada e protocolada pelo Presidente da Câmara, seguindo o
fiel conteúdo apresentado pela vereadora”.
Divinópolis, 15 de outubro de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 09:53:00
Assinantes
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