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PROJETO DE LEI EM Nº 076/2025
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal, relativamente a débitos não tributários, devidos por entidades
privadas sem fins lucrativos, previamente reconhecidas como de utilidade pública pelo Município.
Art. 2º O programa de que trata o art. 1º consiste na adesão, por parte de
entidades privadas sem fins lucrativos, que possuam débito não tributário perante o Município de
Divinópolis, para fins de celebrar parcerias, pelas quais possam realizar atividades de interesse
coletivo e social, com a finalidade de deduzir no montante devido.
Art. 3º A parceria deverá ser formalizada por instrumento próprio, acompanhado
do respectivo plano de trabalho, devidamente aprovado pela autoridade municipal competente,
dispensado prévio chamamento público.
§ 1º Uma vez formalizado o instrumento referido no caput, ficará suspensa a
incidência de juros e atualização monetária do valor devido, pelo prazo a que perdurar a execução da
parceria.
§ 2º A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de que trata esta Lei,
quando devidamente formalizada, autorizará a obtenção de certidão positiva com efeitos de
negativa, pela respectiva entidade devedor.
§ 3º Poderão ser objeto do Programa de que trata o art. 1º, apenas débitos já
existentes, quando da entrada em vigência desta Lei.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Divinópolis, 13 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 118/2025
Divinópolis, outubro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter
à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei possui por finalidade exclusiva
o estabelecimento de mecanismos para fomentar a regularização de débitos por parte de entidades privadas
sem fins lucrativos, para com o Poder Público Municipal.
O interesse público se posta na satisfação de interesses recíprocos, no sentido de viabilizar o
recebimento de créditos, pela Fazenda Municipal, enquanto, às entidades privadas, possibilita-se mecanismo
capaz de viabilizar a liquidação de débitos, mediante entrega de atividades de interesse social, a bem da
coletividade, mediante celebração de parcerias, na forma regulamentar.
Por meio da instituição do aludido programa, afasta-se o impedimento enfrentado por
entidades, em celebrar parcerias com o Município, enquanto estas ostentarem condição de inadimplência,
concedo-as, ainda, o benefício correspondente à suspensão da incidência de juros e atualização monetária,
para estabilizar o valor devido, bem como a possibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, para
viabilizar outros benefícios, eventualmente obstados diante da inadimplência.
Importante salientar que o programa não contemplará débitos tributários.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 10/10/2025 às 17:13:39
Assinantes
Veracidade do documento
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