– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 077/2025
Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I
e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº
6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.
Art. 1º Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos abaixo relacionados,
constantes no ANEXO III-I e no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655, de 1º de
novembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III-I
Grau
Hierárquico
Grupo Cargos Carga
horária/Mês
Vagas
G.H.39 A Advogado da Assistência Social -
Ensino Superior Completo em Direito,
com registro na OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil.
150h 03
G.H.11 A Agente de Administração - Ensino
Fundamental Completo (artigo 19) -
Ensino Médio Completo.
200h 365
G.H 18-A A Arquiteto - Ensino Superior Completo e
registro no Órgão competente
200h 20
G.H 18 A Contador - Ensino Superior Completo e
registro no Órgão competente
200h 15
G.H.12 A Motorista de Veículos Leves - C.N.H. -
Categoria “B” - 4º Série do Ensino
Fundamental (artigo 19) - Ensino
Fundamental Completo
200h 30
ANEXO III-II
ÁREA DA SAÚDE
Grau
Hierárquico
Grupo Cargos Carga
horária/Mês
Vagas
G.H.33 A Atendente de Consultório Dentário -
Para Atendimento ao Programa de
Saúde da Família - Ensino Fundamental
Completo - Registro no Órgão
200h 70
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Competente.
G.H.28 A Dentista - Especialização em
Endodontia - Ensino Superior
Completo - Registro no Órgão
Competente
100h 15
G.H.28 A Farmacêutico - Ensino Superior
Completo - Registro no Órgão
Competente
100h 50
G.H.27 A Fisioterapeuta - Ensino Superior
Completo - Registro no Órgão
Competente
100h 65
G.H.36 - A A Médico Generalista - Para
Atendimento ao Programa de Saúde
da Família - Ensino Superior Completo -
Registro no Órgão Competente
20h 25
G.H.29 A Médico Dermatologista - Ensino
Superior Completo - Residência em
Dermatologia - Registro no Órgão
Competente
12h 8
G.H.29 A Médico Infectologista - Ensino
Superior Completo - Residência em
Infectologia - Registro no Órgão
Competente
12h 6
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº 120/2025
Divinópolis, outubro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera quantitativos
de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07,
que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem por objetivo o
aumento de comportas de cargos do Poder Executivo Municipal, visando a reorganização de vagas
para melhorar a eficiência na prestação do serviço público, bem como possibilitar a nomeação de
servidores aprovados excedentes em concurso público vigente.
Os principais cargos que ensejam aumento no número de vagas são de Advogado da
Assistência Social, Agente de Administração, Arquiteto, Contador, Motorista de Veículos Leves,
Atendente de Consultório Dentário (PSF), Dentista – Especialista em Endodontia, Farmacêutico,
Fisioterapeuta, Médico Generalista (PSF), Médico Dermatologista e Médico Infectologista,
constantes dos Anexos III-I e III-II – Área da Saúde da Lei nº 6.655/2007.
A proposta visa adequar o quadro funcional às atuais necessidades nas áreas
administrativas, operacionais e de saúde do Município, otimizando a alocação de servidores e
promovendo maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
A expansão das referidas comportas não acarretará impacto financeiro, uma vez que se
busca readequação do quantitativo de vagas em cargos nos quais atualmente não há demanda,
conforme a análise de impacto financeiro (em anexo) que evidencia as alterações propostas.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga,
solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:00:47
Assinantes
Veracidade do documento
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