texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº CM: 251/2025
Altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da Lei
Municipal nº 9.464 de 15 de outubro de 2024 que “dispõe
sobre os serviços de transporte individual de passageiros
(táxi) no município de Divinópolis”, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº: 9.464 de 15 de outubro de 2024, passa
vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Os veículos utilizados na prestação do serviço de táxi deverão possuir a cor
prata como padrão principal, sendo admitida de forma regulamentada, a cor
branca como segunda opção oficial, mediante aprovação do Órgão Gestor e
deliberação do COMUTRAN, observadas as demais exigências legais e
regulamentares.”
Art. 2º - o Art. 28 da lei Municipal nº 9.464 de 15 de outubro de 2024, passa vigorar
acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“§ 4º A adoção da cor branca como segunda opção para os veículos de táxi, deverá
observar os padrões de identificação visual estabelecidos em regulamento próprio,
podendo ser utilizados adesivos, faixas ou outros elementos padronizados que
garantam a adequada identificação dos veículos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 20 de outubro de 2025
___________________________________
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente proposta visa atender uma solicitação do Sindicato dos Taxistas e de
diversos profissionais do setor de transporte individual de passageiros (táxi) do Município de
Divinópolis, que têm enfrentado dificuldades na aquisição de veículos novos na cor prata,
atualmente exigida como padrão para a frota.
Os fabricantes e concessionárias vêm apresentando atrasos significativos na entrega
de veículos na cor prata, o que tem comprometido a renovação da frota e, por consequência, a
continuidade e qualidade do serviço prestado à população.
Em contrapartida, veículos na cor branca apresentam maior disponibilidade no
mercado e prazos de entrega mais rápidos, além de menor custo em algumas situações, o que
representa uma alternativa viável, econômica e imediata para os profissionais da categoria.
A medida propõe manter a cor prata como padrão principal, mas permitir a cor
branca como segunda opção oficial, desde que previamente autorizada pelos órgãos competentes,
com a devida padronização visual garantida por meios regulamentares, como faixas ou adesivos.
Divinópolis, 20 de outubro de 2025.
___________________________________
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 20/10/2025 às 11:08:13
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
350 KN5 GNL
0LK
open original →