Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 361/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 068/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre
a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a modernização da estrutura jurídica, das
finalidades institucionais e do modelo de governança da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços de Divinópolis de modo a adequar a estrutura existente às disposições
da Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “A EMOP, criada pela Lei
2.252/1987, representa um importante instrumento do Município de Divinópolis, para
execução de políticas públicas de infraestrutura urbana, saneamento, gestão de resíduos,
obras civis e serviços operacionais diversos. Ao longo dos anos, a atuação da empresa tem
sido essencial para o desenvolvimento da cidade. No entanto, sua legislação de criação e
estrutura normativa necessitavam ser atualizadas frente aos avanços legais e às boas
práticas de governança exigidas atualmente. Este Projeto de Lei atende a quatro objetivos
centrais: 1. Atualizar a Lei de criação e o Estatuto Social da EMOP O projeto promove a
adequação da estrutura jurídica da EMOP às exigências da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei
das Estatais), que dispõe sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de
economia mista. Tal atualização é essencial para conferir maior segurança jurídica,
previsibilidade administrativa, transparência nas contratações e profissionalização da
gestão. Além disso, promove o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e
externo, como o papel dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Cumprir integralmente
a Lei Federal nº 15.177/2025 A proposta assegura, em conformidade com a recente
legislação federal, que ao menos 30% das cadeiras do Conselho de Administração sejam
ocupadas por mulheres, promovendo a diversidade e a equidade de gênero nos cargos de
liderança da empresa pública. Também se respeita o critério de representatividade de
mulheres negras ou com deficiência, garantindo que a composição reflita a pluralidade da
sociedade divinopolitana e promova uma gestão mais justa e inclusiva. 3. Instituir um
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modelo robusto de governança O novo modelo de governança proposto cria regras claras
e modernas para nomeação de dirigentes, critérios técnicos para ocupação de cargos
estratégicos, proibição de conflitos de interesse, estruturação de Conselhos deliberativos e
fiscalizatórios, além de mecanismos de avaliação de desempenho e responsabilização dos
gestores. Também são reforçadas as medidas de integridade, compliance, treinamento
contínuo dos administradores e combate à corrupção. 4. Expandir o portfólio de serviços
e permitir a criação de subsidiárias A proposta amplia de forma significativa as finalidades
institucionais da EMOP, autorizando a empresa a atuar em áreas como tecnologia da
informação, urbanismo inteligente, saneamento, moradia social, preservação ambiental,
infraestrutura viária, cultura, turismo, pesquisa e inovação. Também é prevista a
possibilidade de criação de subsidiárias e participação em outras sociedades, desde que
vinculadas ao plano de negócios e objetivos estratégicos da empresa, gerando novas
oportunidades de parcerias, receitas e modernização dos serviços. Por fim, o projeto
reafirma a natureza celetista dos contratos de trabalho, com garantias de seleção por
concurso público e critérios técnicos, fortalecendo o mérito e a profissionalização da força de
trabalho. Portanto, trata-se de uma proposta legislativa moderna, responsável e alinhada
com as exigências legais e sociais atuais, que permitirá à EMOP consolidar-se como uma
empresa pública de referência, com capacidade técnica e institucional para enfrentar os
desafios de uma cidade em crescimento, entregando resultados concretos à população de
Divinópolis.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
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Em se tratando de proposta que moderniza a estrutura jurídica, dispõe sobre as
finalidades institucionais e institui um modelo de governança para a Empresa Municipal de
Públicas e Serviços – EMOP, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que moderniza a estrutura jurídica, dispõe sobre as finalidades institucionais e
institui um modelo de governança para a Empresa Municipal de Públicas e Serviços –
EMOP, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor uma modernização da estrutura jurídica,
das finalidades institucionais e do modelo de governança da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços de Divinópolis de modo a adequar a estrutura existente às disposições
da Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, a EMOP, criada pela Lei
Municipal nº 2.252/1987, representa um importante instrumento do Município de Divinópolis,
para execução de políticas públicas de infraestrutura urbana, saneamento, gestão de
resíduos, obras civis e serviços operacionais diversos. Ao longo dos anos, a atuação da
empresa tem sido essencial para o desenvolvimento da cidade, no entanto, sua legislação
de criação e estrutura normativa necessitam de atualização frente aos avanços legais e às
boas práticas de governança exigidas atualmente, adequando-se às disposições da Lei
Federal nº 13.303/2016, que regulamenta o art. 173, §1º, da Constituição Federal.
Foram identificadas situações que evidenciavam óbice legal para a tramitação do
projeto de lei, contudo essas situações foram sanadas com a apresentação de Mensagem
Modificativa pelo Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, considerada a necessidade de aprovação conjunta da Mensagem
Modificativa protocolada pelo Poder Executivo Municipal, inexistem óbices de natureza legal
que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 068/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 068/2025
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:37
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