Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 362/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 068/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre
a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a modernização da estrutura jurídica, das
finalidades institucionais e do modelo de governança da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços de Divinópolis de modo a adequar a estrutura existente às disposições
da Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “A EMOP, criada pela Lei
2.252/1987, representa um importante instrumento do Município de Divinópolis, para
execução de políticas públicas de infraestrutura urbana, saneamento, gestão de resíduos,
obras civis e serviços operacionais diversos. Ao longo dos anos, a atuação da empresa tem
sido essencial para o desenvolvimento da cidade. No entanto, sua legislação de criação e
estrutura normativa necessitavam ser atualizadas frente aos avanços legais e às boas
práticas de governança exigidas atualmente. Este Projeto de Lei atende a quatro objetivos
centrais: 1. Atualizar a Lei de criação e o Estatuto Social da EMOP O projeto promove a
adequação da estrutura jurídica da EMOP às exigências da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei
das Estatais), que dispõe sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de
economia mista. Tal atualização é essencial para conferir maior segurança jurídica,
previsibilidade administrativa, transparência nas contratações e profissionalização da
gestão. Além disso, promove o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e
externo, como o papel dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Cumprir integralmente
a Lei Federal nº 15.177/2025 A proposta assegura, em conformidade com a recente
legislação federal, que ao menos 30% das cadeiras do Conselho de Administração sejam
ocupadas por mulheres, promovendo a diversidade e a equidade de gênero nos cargos de
liderança da empresa pública. Também se respeita o critério de representatividade de
mulheres negras ou com deficiência, garantindo que a composição reflita a pluralidade da
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sociedade divinopolitana e promova uma gestão mais justa e inclusiva. 3. Instituir um
modelo robusto de governança O novo modelo de governança proposto cria regras claras
e modernas para nomeação de dirigentes, critérios técnicos para ocupação de cargos
estratégicos, proibição de conflitos de interesse, estruturação de Conselhos deliberativos e
fiscalizatórios, além de mecanismos de avaliação de desempenho e responsabilização dos
gestores. Também são reforçadas as medidas de integridade, compliance, treinamento
contínuo dos administradores e combate à corrupção. 4. Expandir o portfólio de serviços
e permitir a criação de subsidiárias A proposta amplia de forma significativa as finalidades
institucionais da EMOP, autorizando a empresa a atuar em áreas como tecnologia da
informação, urbanismo inteligente, saneamento, moradia social, preservação ambiental,
infraestrutura viária, cultura, turismo, pesquisa e inovação. Também é prevista a
possibilidade de criação de subsidiárias e participação em outras sociedades, desde que
vinculadas ao plano de negócios e objetivos estratégicos da empresa, gerando novas
oportunidades de parcerias, receitas e modernização dos serviços. Por fim, o projeto
reafirma a natureza celetista dos contratos de trabalho, com garantias de seleção por
concurso público e critérios técnicos, fortalecendo o mérito e a profissionalização da força de
trabalho. Portanto, trata-se de uma proposta legislativa moderna, responsável e alinhada
com as exigências legais e sociais atuais, que permitirá à EMOP consolidar-se como uma
empresa pública de referência, com capacidade técnica e institucional para enfrentar os
desafios de uma cidade em crescimento, entregando resultados concretos à população de
Divinópolis.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 068/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 068/2025
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:59
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