Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 363/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 119/2025 ao
Projeto de Lei Complementar nº EM 068/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991,
que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a modernização da estrutura jurídica, das
finalidades institucionais e do modelo de governança da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços de Divinópolis de modo a adequar a estrutura existente às disposições
da Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista. Por seu turno, a Mensagem encaminhada objetiva
alterar a redação do parágrafo único do art. 8º, do projeto em tramitação, especificamente
para limitar a matéria sujeita a disciplinamento mediante decreto a ser editado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, preservando o princípio da reserva legal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação decorre de
debates realizados perante a zelosa Comissão de Justiça da Câmara Municipal,
correspondente tão somente à supressão do termo “administrativa”, no parágrafo único do
art. 8º, a fim de conferir maior objetividade ao texto legal.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que moderniza a estrutura jurídica, dispõe sobre as
finalidades institucionais e institui um modelo de governança para a Empresa Municipal de
Públicas e Serviços – EMOP, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que moderniza a estrutura jurídica, dispõe sobre as finalidades institucionais e
institui um modelo de governança para a Empresa Municipal de Públicas e Serviços –
EMOP, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor a modernização da estrutura jurídica,
das finalidades institucionais e do modelo de governança da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços de Divinópolis de modo a adequar a estrutura existente às disposições
da Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista. Por seu turno, a Mensagem encaminhada objetiva
alterar a redação do parágrafo único do art. 8º, do projeto em tramitação, especificamente
para limitar a matéria sujeita a disciplinamento mediante decreto a ser editado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, preservando o princípio da reserva legal.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da Mensagem
Modificativa ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 119/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 068/2025.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem ref. Ofício EM 119/2025 ao PLEM 068/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:37
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
35P
3RX QNQ V2G