Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 364/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 119/2025 ao
Projeto de Lei Complementar nº EM 068/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991,
que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a modernização da estrutura jurídica, das
finalidades institucionais e do modelo de governança da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços de Divinópolis de modo a adequar a estrutura existente às disposições
da Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista. Por seu turno, a Mensagem encaminhada objetiva
alterar a redação do parágrafo único do art. 8º, do projeto em tramitação, especificamente
para limitar a matéria sujeita a disciplinamento mediante decreto a ser editado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, preservando o princípio da reserva legal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação decorre de
debates realizados perante a zelosa Comissão de Justiça da Câmara Municipal,
correspondente tão somente à supressão do termo “administrativa”, no parágrafo único do
art. 8º, a fim de conferir maior objetividade ao texto legal.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref.
ao Ofício nº EM 119/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 068/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem ref. Ofício EM 119/2025 ao PLEM 068/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:59
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6D9 OX1
JWV
9M0