materia nº 188/2025

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SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM
188/2025
 Dispõe sobre a autorização para disponibilização de
banheiros químicos gratuitos em eventos públicos realizados
no Município de Divinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar banheiros químicos gratuitos em eventos de
natureza pública realizados, apoiados, promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pelo
Município de Divinópolis.
Art. 2º A disponibilização dos banheiros poderá observar critérios de segurança sanitária, saúde
pública e acessibilidade, conforme a natureza e o porte do evento.
§ 1º Recomenda-se, sempre que possível, a proporção mínima de 01 (um) banheiro químico para cada
150 (cento e cinquenta) pessoas, podendo haver variações conforme o tipo e a duração do evento.
§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante regulamento, definir normas complementares sobre os
critérios técnicos, operacionais e de fiscalização para a aplicação desta Lei, respeitada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º Esta Lei tem caráter autorizativo e indicativo, não gerando obrigação de despesa imediata ao
Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Substitutivo tem por finalidade sanar o vício de inconstitucionalidade do
Projeto de Lei nº 188/2025, que dispunha originalmente sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos gratuitos em eventos públicos.
A nova redação confere caráter autorizativo, adequando-se à competência do Poder Legislativo
municipal e preservando o mérito social da proposta — que é garantir melhores condições de higiene,
conforto e acessibilidade à população durante eventos públicos de grande circulação.
A iniciativa atende aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da saúde
como direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF) e da competência municipal para legislar sobre
interesse local (art. 30, I, CF).
Com essa reformulação, a proposição torna-se plenamente compatível com a legislação
vigente, permitindo sua regular tramitação e eventual sanção.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 20/10/2025 às 13:18:28
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