Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 371/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo III ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 026/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá
Anderson, que “autoriza ao Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose
digital aos portadores de Diabetes Tipo 1, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar o fornecimento pelo Município
de sensores digitais de medição de glicose e dos insumos necessários ao funcionamento do
equipamento aos pacientes portadores de diabetes Tipo 1.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o diabetes mellitus,
especialmente o tipo 1, é uma condição crônica que afeta as crianças e adolescentes em
todo o país e no município de Divinópolis. Trata-se de uma doença caracterizada pela
deficiência absoluta de insulina, hormônio essencial para o metabolismo da glicose. Sem
insulina, ocorre o acúmulo de glicose no sangue, levando à hiperglicemia e,
consequentemente, a complicações graves e progressivas. O tratamento eficaz do diabetes
exige monitoramento contínuo da glicemia. Atualmente, muitas crianças precisam realizar
diversas medições ao longo do dia, através de picadas no dedo, um processo doloroso,
desgastante e que nem sempre garante o controle glicêmico adequado. Essa limitação
compromete a qualidade de vida e aumenta o risco de complicações agudas e crônicas.
Com o avanço tecnológico, o sensor de monitoramento contínuo de glicose tem se mostrado
uma solução inovadora e eficaz. Trata-se de um dispositivo pequeno, fixado na parte
posterior do braço, que realiza medições contínuas da glicose sem a necessidade de
repetidas punções digitais. Além de oferecer mais conforto, o sensor fornece informações
detalhadas sobre as variações glicêmicas, permitindo que pais, responsáveis e equipes
médicas façam intervenções rápidas e seguras em situações de hipoglicemia ou
hiperglicemia. Esse controle contínuo traz inúmeros benefícios: melhora a adesão ao
tratamento, reduz os riscos de internações, previne complicações a longo prazo e
proporciona melhor qualidade de vida para as crianças e suas famílias. Além disso,
representa economia para o sistema público de saúde, na medida em que diminui os custos
hospitalares relacionados às complicações do diabetes. Diversos países já disponibilizam
essa tecnologia de forma gratuita para pacientes pediátricos. Em Minas Gerais, alguns
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municípios, como o de Lagoa da Prata, Nova Serrana e Paracatu, já avançaram nessa
política pública. Divinópolis não pode ficar para trás nessa iniciativa que alia cuidado,
inovação e eficiência no uso dos recursos públicos. Diante disso, o presente Projeto de Lei
busca assegurar que crianças de até 12 anos, diagnosticadas com diabetes tipo 1 ou tipo 2
e atendidas pelo sistema público de saúde municipal, tenham acesso gratuito ao sensor de
monitoramento contínuo de glicose, garantindo tratamento digno, moderno e mais humano.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para o fornecimento de equipamentos
de monitoramento e controle da diabetes a pacientes da rede municipal de saúde, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
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Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para o fornecimento de equipamentos de monitoramento e
controle da diabetes a pacientes da rede municipal de saúde, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar o fornecimento pelo Município de
sensores digitais de medição de glicose e dos insumos necessários ao funcionamento do
equipamento aos pacientes portadores de diabetes Tipo 1.
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição objetiva de encargo ou obrigação dirigida ao poder público municipal, fica
afastada a ideia de usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Por todo o exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo III ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 026/2025.
Divinópolis, 16 de outubro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 15:27:25
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