Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 372/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo III ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 026/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá
Anderson, que “autoriza ao Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose
digital aos portadores de Diabetes Tipo 1, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar o fornecimento pelo Município
de sensores digitais de medição de glicose e dos insumos necessários ao funcionamento do
equipamento aos pacientes portadores de diabetes Tipo 1.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o diabetes mellitus,
especialmente o tipo 1, é uma condição crônica que afeta as crianças e adolescentes em
todo o país e no município de Divinópolis. Trata-se de uma doença caracterizada pela
deficiência absoluta de insulina, hormônio essencial para o metabolismo da glicose. Sem
insulina, ocorre o acúmulo de glicose no sangue, levando à hiperglicemia e,
consequentemente, a complicações graves e progressivas. O tratamento eficaz do diabetes
exige monitoramento contínuo da glicemia. Atualmente, muitas crianças precisam realizar
diversas medições ao longo do dia, através de picadas no dedo, um processo doloroso,
desgastante e que nem sempre garante o controle glicêmico adequado. Essa limitação
compromete a qualidade de vida e aumenta o risco de complicações agudas e crônicas.
Com o avanço tecnológico, o sensor de monitoramento contínuo de glicose tem se mostrado
uma solução inovadora e eficaz. Trata-se de um dispositivo pequeno, fixado na parte
posterior do braço, que realiza medições contínuas da glicose sem a necessidade de
repetidas punções digitais. Além de oferecer mais conforto, o sensor fornece informações
detalhadas sobre as variações glicêmicas, permitindo que pais, responsáveis e equipes
médicas façam intervenções rápidas e seguras em situações de hipoglicemia ou
hiperglicemia. [...] Em Minas Gerais, alguns municípios, como o de Lagoa da Prata, Nova
Serrana e Paracatu, já avançaram nessa política pública. Divinópolis não pode ficar para
trás nessa iniciativa que alia cuidado, inovação e eficiência no uso dos recursos públicos.
Diante disso, o presente Projeto de Lei busca assegurar que crianças de até 12 anos,
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diagnosticadas com diabetes tipo 1 ou tipo 2 e atendidas pelo sistema público de saúde
municipal, tenham acesso gratuito ao sensor de monitoramento contínuo de glicose,
garantindo tratamento digno, moderno e mais humano.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo III ao Projeto de
Lei Ordinária nº CM 026/2025.
Divinópolis, 25 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Substitutivo III ao PLCM 026/2025
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 15:27:41
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