CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-245/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
trocadores de bebês em repartições públicas e agências
bancárias no município de Divinópolis e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as repartições públicas municipais e agências bancárias
localizadas em Divinópolis a instalarem trocadores de bebês em suas dependências destinadas
aos usuários.
§1º Entende-se como repartição pública municipal, para os efeitos desta Lei, toda
unidade administrativa pertencente à administração direta, autárquica ou fundacional do Poder
Executivo ou Legislativo do município de Divinópolis, que preste atendimento ao público.
§2º Tal obrigatoriedade se estende as praças e aos parques públicos a serem
construídos ou reformados no município, desde que tais locais apresentem em seu projeto
arquitetônico instalações de banheiros.
§3º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos
estaduais e federais sediados no Município, visando à adoção da medida prevista neste artigo.
Art. 2º O trocador deverá ser instalado em banheiro masculino, feminino, familiar
ou em outro local de fácil acesso, garantindo condições adequadas de higiene, segurança e
acessibilidade.
Parágrafo Único O equipamento poderá ser do tipo móvel ou de parede, em
formato rebatível, desde que cumpra as normas de segurança e suporte adequadas ao uso
infantil.
Art. 3º O objetivo da presente Lei é garantir condições dignas e seguras para os
cuidados com bebês e crianças pequenas, promovendo a inclusão e igualdade no uso dos
espaços públicos e privados de atendimento coletivo.
Art. 4º As instituições terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação desta Lei para se adequarem às exigências.
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará:
I – notificação da unidade responsável, que deverá promover a regularização no
prazo de 30 (trinta) dias;
II – persistindo o descumprimento, o fato será comunicado ao órgão competente
da Administração Municipal, para apuração de responsabilidade administrativa do gestor
responsável.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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III – se tratando de agências bancárias, em caso de descumprimento, será lavrada
notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias, e em caso de reincidência, multa a
ser fixada em regulamento municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de outubro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito das famílias divinopolitanas a
condições adequadas para o cuidado e a troca de bebês em locais de uso público coletivo,
assim como em agências bancárias.
Atualmente, muitos pais, mães e responsáveis enfrentam grandes dificuldades ao
frequentar repartições públicas ou bancos com crianças pequenas, pela ausência de trocadores
apropriados. Essa falta de estrutura compromete o bem-estar da criança e impõe desconforto e
constrangimento aos responsáveis.
A medida busca então adequar os espaços públicos e privados de atendimento coletivo
às necessidades de um público crescente de famílias com crianças, reforçando o compromisso
de Divinópolis com a acessibilidade, a inclusão e a dignidade humana.
Além disso, a instalação de trocadores — fixos ou de parede — é simples, de baixo
custo e grande impacto social, podendo ser feita inclusive em locais com pouco espaço, sem
prejuízo à infraestrutura existente.
Com a aprovação desta Lei, Divinópolis dará um importante passo em direção à
humanização dos espaços públicos, valorizando o cuidado com as crianças e o respeito às
famílias.
Divinópolis, 17 de outubro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 20/10/2025 às 14:32:01
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