Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 365/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 170/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, que
“garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades e
Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras
atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de
portar e consumir alimentação própria durante o período escolar”.
Em resumo, o projeto propõe garantir à crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Altas Habilidades e Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito da rede municipal de educação, direitos como o
de levar o próprio lanche para a unidade escolar em que estiver matriculado, o recebimento
de atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação de
médicos, nutricionistas e familiares na elaboração de dietas específicas e adequadas às
condições da criança, a fim de minimizar os quadros de seletividade alimentar, compulsões,
sobrepeso, obesidade e distúrbios gastrointestinais, e o direito ao acolhimento por políticas
públicas de promoção da saúde e da educação alimentar inclusiva, com a participação da
comunidade escolar e da família.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “a presente
proposição visa garantir condições adequadas de permanência no ambiente escolar para
crianças e adolescentes com diagnósticos clínicos que impactam diretamente seus padrões
alimentares e comportamentais. Entre os exemplos mais frequentes estão a seletividade
alimentar severa associada ao TEA, compulsões relacionadas ao TDAH, hipersensibilidades
sensoriais ou restrições metabólicas e neurológicas. Essas situações exigem alimentação
específica, muitas vezes não compatível com a oferta padrão da alimentação escolar.
Inspirada na Lei nº 11.848/2025 do Município de Belo Horizonte, a presente proposta
avança ao integrar saúde, nutrição e inclusão como um tripé de apoio às famílias atípicas,
promovendo atenção especializada e evitando práticas discriminatórias. O projeto está em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº
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13.257/2016). A proposta não gera impactos financeiros relevantes ao Município, visto que
depende de regulamentação técnica e articulação entre as secretarias já existentes.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que institucionaliza em âmbito municipal a garantia de
direitos voltados à proteção e amparo de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento (condições neurológicas atípicas) no tocante à segurança e adequação alimentar na rede
municipal de educação, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, e 105, caput, da Lei Orgânica do
Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo o projeto sido apresentado por Vereador no cumprimento regular de mandato eletivo,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que institucionaliza em âmbito municipal a garantia de direitos voltados à
proteção e amparo de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento (condições
neurológicas atípicas) no tocante à segurança e adequação alimentar na rede municipal de
educação, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a garantir às crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades e Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção
e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito da rede municipal de educação,
direitos como o de levar o próprio lanche para a unidade escolar em que estiver matriculado,
o recebimento de atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a
participação de médicos, nutricionistas e familiares na elaboração de dietas específicas e
adequadas às condições da criança, a fim de minimizar os quadros de seletividade
alimentar, compulsões, sobrepeso, obesidade e distúrbios gastrointestinais, e o direito ao
acolhimento por políticas públicas de promoção da saúde e da educação alimentar inclusiva,
com a participação da comunidade escolar e da família.
A proposta objetiva a concretização de direitos fundamentais já constitucionalmente
assegurados, inseridos no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, a teor do que dispõem os artigos 23, II, e 30, I, da
Constituição Federal. Não obstante possa importar a criação de encargo ou despesa para a
Administração, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo pois a
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proposta não trata da estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico dos
servidores públicos (art. 61, §1º, II, “a”, “c”, e “e”, da Constituição Federal), a teor do que foi
fixado no Tema 917 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 878911, Min.
Gilmar Mendes).
A tutela do direito à saúde, e a implementação de ações e políticas públicas voltadas
à garantia dos direitos dirigidos à crianças, idosos, e pessoas com deficiência no exercício
da competência suplementar à legislação federal e estadual, é dever do Município a teor do
que dispõem os artigos 11, XXI; 105; e 107, da Lei Orgânica do Município.
Em se tratando de proposição que aprimora a acessibilidade e amplia a proteção e a
garantia de direitos fundamentais, de conteúdo genérico, programático, sem a imposição da
realização compulsória de ações, afasta-se a ideia de eventual usurpação de competência
que caberia de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas essas considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 170/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
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Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 170/2025
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Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:06:37
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