Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 366/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 170/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, que
“garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades e
Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras
atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de
portar e consumir alimentação própria durante o período escolar”.
Em resumo, o projeto propõe garantir à crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Altas Habilidades e Superdotação, Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito da rede municipal de educação, direitos como o
de levar o próprio lanche para a unidade escolar em que estiver matriculado, o recebimento
de atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação de
médicos, nutricionistas e familiares na elaboração de dietas específicas e adequadas às
condições da criança, a fim de minimizar os quadros de seletividade alimentar, compulsões,
sobrepeso, obesidade e distúrbios gastrointestinais, e o direito ao acolhimento por políticas
públicas de promoção da saúde e da educação alimentar inclusiva, com a participação da
comunidade escolar e da família.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “a presente
proposição visa garantir condições adequadas de permanência no ambiente escolar para
crianças e adolescentes com diagnósticos clínicos que impactam diretamente seus padrões
alimentares e comportamentais. Entre os exemplos mais frequentes estão a seletividade
alimentar severa associada ao TEA, compulsões relacionadas ao TDAH, hipersensibilidades
sensoriais ou restrições metabólicas e neurológicas. Essas situações exigem alimentação
específica, muitas vezes não compatível com a oferta padrão da alimentação escolar.
Inspirada na Lei nº 11.848/2025 do Município de Belo Horizonte, a presente proposta
avança ao integrar saúde, nutrição e inclusão como um tripé de apoio às famílias atípicas,
promovendo atenção especializada e evitando práticas discriminatórias. O projeto está em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
13.257/2016). A proposta não gera impactos financeiros relevantes ao Município, visto que
depende de regulamentação técnica e articulação entre as secretarias já existentes.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 170/2025.
Divinópolis, 14 de outubro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 170/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 16/10/2025 às 14:07:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5P3 NP1
0MG EKY